Comentário da Questão – Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

1. Interpretação e legislação aplicável: O tema central é o conceito de contrato administrativo, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O artigo 2º define quem pode figurar como Administração Pública, e o artigo 3º traz os princípios que norteiam as contratações.

2. Fundamento legal:
Segundo a doutrina e a legislação, os contratos administrativos são regidos por normas de direito público e, supletivamente, de direito privado. Eles se destinam à satisfação do interesse público em diversas áreas (obras, serviços, compras, alienações etc.).

3. Explicação do tema: Contrato administrativo é o ajuste entre a Administração Pública e particulares, ou mesmo entre entes públicos, necessário para a execução de finalidades da Administração. Tais contratos são regidos majoritariamente por leis de direito público, possuindo cláusulas que garantem a supremacia do interesse do Estado - por exemplo, possibilidade de rescisão unilateral pela Administração.

4. Exemplo prático: Um município firma contrato administrativo com uma empresa para realizar a limpeza urbana. Nesse caso, o contrato é celebrado para atender à coletividade, e há prerrogativas especiais da Administração, como aplicação de sanções em caso de descumprimento.

5. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta porque reflete o conceito amplamente aceito: “São ajustes celebrados entre a Administração Pública e particulares para atender ao interesse público, regidos por normas de direito público e, supletivamente, de direito privado.” O direito público prevalece em razão das prerrogativas da Administração, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada, pois os contratos administrativos abrangem muito mais que obras públicas de grande porte – incluem serviços, compras, locações etc.
• B: Errada, pois contratos administrativos não se restringem à aquisição de bens de consumo imediato nem apenas entre entes públicos (podem ser firmados com particulares).
• C: Errada, pois não são atos unilaterais, mas sim acordos (ajustes) e não são regidos predominantemente pelo direito privado, e sim pelo direito público.

Pegadinha: As alternativas tentam limitar o conceito de contrato administrativo a situações específicas ou apresentar conceitos errôneos, como unicamente entre entes públicos ou exclusivamente para obras. Fique atento aos termos generalizantes ou que restrinjam indevidamente o conceito.

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gabarito D

Lei 14.133: Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

GAB D

o termo "ajuste" é amplamente empregado na doutrina e na legislação brasileira para se referir a qualquer tipo de acordo formalizado entre entes públicos e/ou particulares, garantindo a legalidade e o compromisso das partes envolvidas.