A descentralização administrativa é um princípio que visa a ...
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todo agente público, seja temporário, seja remunerado ou não, está a mercê de responder improbidade
Gabarito D
Responsabilidade da autarquia: A autarquia, como entidade da administração pública indireta, pode ser responsabilizada por atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Isso inclui a obrigação de prestar contas e a responsabilidade por desvios de recursos públicos.
Responsabilidade dos dirigentes: Os dirigentes da autarquia podem ser responsabilizados civil e criminalmente por irregularidades cometidas no exercício de suas funções. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. Além disso, dependendo da gravidade das irregularidades, os dirigentes podem responder a processos criminais por crimes como peculato, corrupção ou lavagem de dinheiro.
Lei n° 8.429/1992: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira, mas isso não as exime de responsabilidade por irregularidades
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