No que tange aos documentos oficiais, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) Pedido de Providência é o ato normativo que se destina a detalhar ou explicitar a norma legal.

( ) Circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades.

( ) Portaria é uma espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo.

No que tange ao Sistema de Registro de Preços e ao Registro Cadastral disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É opcional a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

II – A modalidade leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

III – É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de alimento perecível.

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

(1) Ato Administrativo.

(2) Fato Administrativo.

( ) Considera-se qualquer ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

( ) É toda manifestação de vontade da Administração Pública.

( ) A autoexecutoriedade é um de seus atributos.

( ) Podem ser vinculados ou discricionários.

No que tange ao Concurso Público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A posse em concurso público ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento.

II – O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

III – Poderá ser aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado em casos excepcionais, exemplo: nos casos de calamidade pública. 

Marque a alternativa correta sobre os excertos.

I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. Somente a União, os Estados e o Distrito Federal instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes;

III. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

Marque a opção correta acerca da afirmação.

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (Art. 37, caput, da CF/88)

Com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres: de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Pode-se conceituar controle administrativo corno o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer. O poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.

Sobre o controle administrativo que possui algumas espécies ou classificações que são estabelecidas pela doutrina, assinale:

1. Classificação quanto à natureza.

2. Classificação quanto ao momento.

3. Classificação quanto ao órgão.

4. Classificação quanto à extensão.

     ()Prévio, posterior ou concomitante.

     ()Legalidade ou de mérito.

     ()Interno ou externo.

     ()Administrativo, judicial ou legislativo.

A sequência CORRETA é: 

No contexto da vigilância sanitária, o poder de polícia consiste:

I. No direito dos agentes sanitários de portar armas durante as fiscalizações.

II. Na prerrogativa de restringir liberdades individuais para garantir a saúde pública, como inspecionar, autuar e aplicar penalidades.

III. Na autoridade para promover campanhas educativas, com a aplicação de sanções ou penalidades.

Está(ão) CORRETA(S):