Comentário da Questão — Atos Administrativos e Princípios na Administração Pública

1. Interpretação do Enunciado: A questão exige análise crítica sobre atos e conceitos do Direito Administrativo, com ênfase em autarquia, Lei de Acesso à Informação, Princípios das Licitações e atributos dos atos administrativos. Traz pontos essenciais para quem concorre ao cargo de Agente de Controle Interno — Superior.

2. Legislação Aplicável:

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, II): A Lei é aplicável às autarquias.
• Lei nº 14.133/2021, art. 5º: Princípios das licitações.
• CF/88, art. 37 e XIX: Princípios aplicáveis e criação de autarquias.

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático: Saber identificar a natureza, os princípios e os atributos dos atos administrativos é essencial para o controle interno. Exemplo prático: atos do CRP-03, como portarias ou licitações, obedecem à Lei de Transparência e aos princípios licitatórios.

4. Análise das Afirmativas:

Afirmativa I – Incorreta: O CRP-03 (autarquia federal) não pode deixar de observar a LAI (Lei nº 12.527/11), que expressamente se aplica às autarquias.

Afirmativa II – Correta: Cite-se Lei nº 14.133/2021, art. 5º, que lista os princípios indicados (“probidade, planejamento, transparência, segregação de funções, vinculação ao edital, desenvolvimento nacional sustentável”, entre outros).

Afirmativa III – Incorreta: Erro de conceito: a personalidade jurídica da autarquia surge com a lei que a cria (CF/88, art. 37, XIX), não com o registro de atos constitutivos (isso vale para pessoas jurídicas de direito privado).

Afirmativa IV – Correta: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello e jurisprudência do STF (RE 592.581), atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

5. Resposta Correta: Alternativa B — II e IV. São as únicas afirmativas juridicamente corretas.

6. Dica de Estratégia: Atenção a termos como “prescindir de”, “personalidade jurídica”, “expressa previsão legal”: estes indicam pegadinhas comuns.

7. Conclusão: Uma leitura criteriosa dos dispositivos legais e o domínio dos conceitos doutrinários evitam erro em temas centrais e recorrentes em provas de controle interno.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

"pode prescindir" é para travar a cabeça de qualquer concurseiro, mesmo sabendo, sempre dá um bug no cérebro. hhahah

relembrando: Prescindir significa abrir mão de algo, dispensar, renunciar, ou seja, não precisar de algo ou de alguém. 

A personalidade jurídica da empresa pública se inicia com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Diferentemente das autarquias, que adquirem personalidade jurídica diretamente com a publicação da lei que as cria, as empresas públicas precisam passar por duas etapas:

1. Autorização legal → A criação da empresa pública deve ser autorizada por uma lei específica, conforme exige o artigo 37, XIX, da Constituição Federal.
2. Registro dos atos constitutivos → Após a autorização legislativa, a empresa pública só adquire personalidade jurídica quando seus atos constitutivos (como o estatuto social) são registrados na Junta Comercial e obtém CNPJ.

Portanto, enquanto a autarquia "nasce" com a lei, a empresa pública só passa a existir juridicamente após seu registro.

chat gpt

O Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região (CRP-03) é uma autarquia de direito público responsável por orientar, disciplinar, fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão de psicólogo no estado da Bahia. Entre suas atribuições estão zelar pela observância dos princípios éticos e contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão.

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o CRP-03 observa diversos princípios fundamentais, incluindo:

Probidade Administrativa: Assegura a integridade e a honestidade nas ações administrativas.

Planejamento: Garante que as contratações sejam precedidas de um planejamento adequado, visando atender ao interesse público de forma eficiente.

Transparência: Assegura a publicidade e a clareza dos atos administrativos, permitindo o controle social e o acesso à informação.

Segregação de Funções: Estabelece a divisão de responsabilidades, evitando a concentração de funções em um único agente e prevenindo conflitos de interesse.

Vinculação ao Edital: Garante que todas as etapas do processo licitatório estejam estritamente alinhadas às condições estabelecidas no edital, assegurando igualdade de condições aos participantes.

Desenvolvimento Nacional Sustentável: Promove práticas que incentivem o crescimento econômico sustentável, respeitando o meio ambiente e a justiça social.

Esses princípios estão alinhados com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos

Administrativos.

Para mais informações sobre as atividades e normativas do CRP-03, você pode acessar o .

B

NAO CONFUNDA!

Presunção de legitimidade: os atos da Administração presumem-se válidos e em conformidade com a Lei.

Presunção de veracidade: os atos da Administração presumem-se verdadeiros.