Comentário de Gabarito – Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 (Princípios das Licitações)

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre os princípios aplicáveis ao processo licitatório previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), especialmente em relação à publicidade, transparência e competitividade.

Base legal:

Lei nº 14.133/2021, Art. 5º:
“Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade (...).”

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura licitando um serviço de limpeza pública. Todo o processo, desde o edital até o resultado, deve ser amplamente divulgado em meios oficiais e acessível a todos os interessados, para garantir a chance de participação e acompanhamento do procedimento.

Alternativa correta – Letra A:
A publicidade e a transparência são princípios obrigatórios, salvo exceções expressas em lei (por exemplo, licitação sigilosa para motivos de segurança nacional). A ampla divulgação visa garantir a máxima competitividade e controle social.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Incorreta. Contratação direta pode ocorrer em hipóteses legais (dispensa/inexigibilidade), e sempre deve observar o interesse público.
• C) Incorreta. A modalidade de licitação considera valor e natureza/complexidade; a lei fixa parâmetros objetivos, e não se baseia apenas na complexidade (Lei 14.133/2021, art. 28-30).
• D) Incorreta. Não existe dispensa automática por valor para todo e qualquer serviço, e sim hipóteses legais específicas e limites definidos (art. 75, I e II). Não se aplica a qualquer natureza de serviço.
• E) Incorreta. Não há flexibilização genérica. Exceções à publicidade são taxativas, não discricionárias.

Dica de estudo: Fique atento a termos absolutos como “sempre”, “somente”, “independentemente”, que sinalizam possíveis pegadinhas comuns nas provas!

Jurisprudência: STF – RE 865401: a publicidade é princípio constitucional fundamental ao controle social.

Doutrina: Marçal Justen Filho ressalta que a publicidade visa garantir – além da lisura – a possibilidade de impugnação dos atos administrativos.

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SEMPRE realizado de forma pública, com ampla divulgação?

por que não a alternativa E ???

Mas essa A não tá certa nunca.

Gabarito A

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabelece que o processo licitatório deve ser conduzido com publicidade e transparência, garantindo a competitividade e o acesso igualitário dos interessados. Esses princípios estão previstos no art. 11 da lei, que lista os objetivos do processo licitatório, incluindo a garantia de tratamento isonômico entre os licitantes e a prevenção de práticas que possam comprometer a integridade do processo.

Embora os colegas tenham questionamentos, optei por exclusão e acredito que a alternativa A está correta, pois a publicidade é um princípio fundamental na lei de licitações, seja de forma imediata ou diferida (por exemplo, no caso de sigilo das propostas, que posteriormente são abertas e divulgadas publicamente).

Entendo que a alternativa correta seja a D.

A - O procedimento licitatório deve ser sempre realizado de forma pública, com ampla divulgação, visando a garantir a transparência e a competitividade.

Incorreta – Nem sempre, há hipóteses de sigilo, a exemplo das hipóteses trazidas nos arts. 13 e 24 da Lei 14.133/21.

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

B - A contratação direta, sem licitação, pode ocorrer apenas em casos de urgência e quando não houver interesse público envolvido.

Incorreta – Há vários casos de contratação direta que não tratam de urgência, a exemplo dos casos envolvendo inexigibilidade ou das hipóteses envolvendo dispensa em razão do baixo valor do objeto.

C - A escolha da modalidade de licitação depende exclusivamente da complexidade do objeto contratado, sem considerar o valor estimado.

Incorreta – Na verdade não depende da complexidade do objeto e sim do tipo de objeto (Não é possível afirmar que as modalidades trabalhem exclusivamente com a complexidade do objeto, já que há casos em que não há possibilidade de comparação entre objetos, exemplo: objeto do leilão é venda de bens, enquanto que da concorrência / pregão trata de aquisição)

D - A licitação é dispensável nos contratos com entes privados quando o valor for inferior a R$ 5.000,00, independentemente da natureza do serviço.

Correta – (Pelo princípio “Quem pode mais, pode menos”, ou ainda, a contrário sensu "O que abunda não prejudica", já que R$ 5.000,00 está abaixo dos valores trazidos nos incisos I e II do Art. 75 da Lei 14.133/21)

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;  

E - A transparência no processo licitatório pode ser flexibilizada em casos em que a Administração Pública considere necessário, sem a exigência de publicidade dos atos.

Incorreta - Não em casos em que entender necessário, mas nos casos previstos na Lei 14.133/212, a exemplo do art. 21.

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.