Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Contrato Administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.
Sobre as características do Contrato Administrativo, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(a) FALSA(S):
()O contrato administrativo é consensual, quando expressa acordo de vontades entre partes.
() É formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais.
() É oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada.
()É comutativo, porque estabelece vantagens individuais para uma das partes.
A sequência CORRETA é:
Modalidade licitatória se refere à forma como será conduzida o certame. É determinada conforme o valor estimado da contratação e em conformidade com a complexidade do objeto.
Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de Licitação:
I. Pregão.
II. Concorrência.
III. Concurso.
IV. Leilão.
V. V - Diálogo Competitivo.
Estão CORRETAS:
Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.
Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:
Sobre a Posse e efetivo exercício em cargo público, é CORRETO afirmar que:
I. A investidura, que é a assunção, a ligação do servidor com o cargo que irá ocupar, só se completa com a posse, que é a aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, e o exercício, que é o início das atividades e atribuições.
II. A posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do dia posterior ao da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União, para o qual foi aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos.
III. O efetivo exercício é o início das atividades laborais no setor de trabalho ao qual foi designado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da posse.
IV. Um dos requisitos para a posse é ter preenchido os requisitos básicos para ocupação de cargo público, como informado em edital.
Estão CORRETAS:
() A fase de apresentação de propostas e lances é obrigatória em todos os casos de licitação;
() A fase de habilitação ocorre posteriormente ao julgamento das propostas;
() A fase recursal ocorre antes da fase de homologação.
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela(o) _____________.
O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre:
() a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais idênticos;
() as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
() a possibilidade de prever preços diferentes quando admitida cotação invariável em razão do tamanho do lote.
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