Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 924

Q3449022

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 4 |

Q3449022 Direito Administrativo

De acordo com a Portaria 420, de 22 de dezembro de 2010, a realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan. Para efeito de autorização, são consideradas as seguintes categorias de intervenção:
I. Reforma simplificada e Construção nova; II. Restauração e Instalações Provisórias; III. Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se somente os itens II e III estiverem corretos.

D

se nenhum item estiver correto.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3448913

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Médico (a) Pediatra |

Q3448913 Direito Administrativo

Em relação aos princípios éticos que norteiam o serviço público, qual das seguintes afirmativas está incorreta?

A

A integridade e a honestidade devem ser valores fundamentais na conduta do servidor público, evitando-se qualquer forma de corrupção ou desvio de recursos públicos.

B

O sigilo das informações deve ser preservado apenas quando se tratar de questões relacionadas à segurança nacional.

C

A imparcialidade deve ser mantida em todas as decisões e ações, sem favorecimentos pessoais ou influências externas.

D

É dever do servidor público agir com transparência, prestando contas de suas atividades e decisões à sociedade.

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Q3448070

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448070 Direito Administrativo

Nos termos da redação do Decreto-Lei n.º 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

A

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

B

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

D

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara de Vereadores ou auditoria, regularmente instituída.

E

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Q3448045

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448045 Direito Administrativo

Nos termos da lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133 de 2021), a contratação em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica, deparando-se com a impossibilidade de o órgão ou entidade ter a sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e estando diante de impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração tem que se dar pela modalidade licitatória:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Leilão.

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Q3448044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448044 Direito Administrativo

O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução é o:

A

Princípio da participação popular.

B

Princípio da ampla defesa e do contraditório.

C

Princípio da gratuidade.

D

Princípio da oficialidade.

E

Princípio da publicidade.

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Q3448042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448042 Direito Administrativo

Determinado órgão público praticou ato administrativo unilateral de ofício impondo ao servidor X o desempenho de suas atribuições em local geográfico distinto daquele em que se encontrava até então sediado.

É correto afirmar que o ato administrativo se refere:

A

À fixação.

B

Ao provimento.

C

À estabilidade.

D

À redistribuição.

E

À remoção.

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Q3447277

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |

Q3447277 Direito Administrativo

A administração pública é cercada de autonomia e poderes legalmente concebidos para o exercício da governança. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração em exercer a função pública em nome do povo e, portanto, não deve abrir mão desse instrumento:

A

Princípio da irrelevância do pragmatismo público.

B

Princípio de polícia associativo.

C

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

Princípio da governabilidade indissociada.

E

Princípio da amplitude da atuação pública.

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Q3447270

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |

Q3447270 Direito Administrativo

A Administração pública no exercício de suas atribuições, quando se aborda a questão dos poderes administrativos, sempre caberá responsabilização na medida em que um gestor público não respeitar os limites da Lei. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder da administração caracterizado por apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades:

A

Poder disciplinar.

B

Poder de polícia.

C

Poder regulamentar.

D

Poder hierárquico.

E

Poder associativo

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Q3446947

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446947 Direito Administrativo

A improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento ilícito de empresas e indivíduos em licitações e contratos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de improbidade, descrito no Artigo 10ª da Lei de Improbidade Administrativa que se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público.

A

Enriquecimento ilícito.

B

Abuso de poder.

C

Acúmulo de capital público.

D

Prejuízos ao erário.

E

Associação de agravo.

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Q3446946

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446946 Direito Administrativo

Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo que inclui avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos.

A

Normativos.

B

Regulatórios.

C

Emergenciais.

D

De Controle.

E

Ordinatórios.

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Q3446945

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446945 Direito Administrativo

A Constituição Federal possui muitos dispositivos que favorecem um controle dos administrados como maneiras para os cidadãos observarem a regularidade da gestão pública. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle na administração pública quanto a abordagem da natureza do controle sendo caracterizado por ser de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do administrador.

A

Controle de legalidade.

B

Controle adversativo.

C

Controle de mérito.

D

Controle vertical.

E

Controle sistêmico.

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Q3446944

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446944 Direito Administrativo

O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.

( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V; V; F; V.

B

V; F; V; V.

C

V; F; F; V.

D

F; F; V; V.

E

F; V; V; F.

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Q3446943

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446943 Direito Administrativo

Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintamente, sem prévia autorização individual.

A

Bens públicos recorrentes.

B

Bens públicos incomuns.

C

Bens públicos afetados.

D

Bens públicos históricos.

E

Bens públicos associados.

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Q3446942

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446942 Direito Administrativo

A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.

A

Poder de polícia.

B

Decisões administrativas.

C

Ação privativa do Estado.

D

Ação direta de contestação.

E

Gestão indireta.

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Q3446409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446409 Direito Administrativo

Nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiros públicos aplica-se qual penalidade?

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Cassação.

D

Destituição de cargo.

E

Demissão.

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Q3446408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446408 Direito Administrativo

Qual o nome dado ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Instauração judicial.

B

Apuração.

C

Sindicância.

D

Inquérito administrativo.

E

Processo disciplinar.

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Q3446407

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446407 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indique formas de provimento de cargo público.

A

nomeação, promoção e reversão.

B

reintegração, ascensão e readaptação.

C

aproveitamento, recondução e transferência.

D

nomeação, recondução e ascensão.

E

promoção, transferência e reintegração.

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Q3446405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446405 Direito Administrativo

Quais atributos dos atos administrativos não estão presentes em todos os atos?

A

Presunção de legitimidade ou veracidade e tipicidade.

B

Autoexecutoriedade e Imperatividade.

C

Tipicidade e Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade e Tipicidade.

E

Presunção de legitimidade ou veracidade e Imperatividade.

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Q3446404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446404 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, podem ser classificados em:

A

Individuais e gerais.

B

Vinculados e discricionários.

C

Válido, nulo, anulável e inexistente.

D

De império, de gestão e de expediente.

E

Simples, completo e composto.

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Q3446403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446403 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.

A

Ausência de defeitos sanáveis.

B

Ausência de má-fé.

C

Ausência de prejuízo a terceiros.

D

Podem ser convalidados pela própria administração.

E

Inexistência de dano ao interesse público.

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