Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público. 

Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO: 

Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade. A respeito da desapropriação e sua repercussão econômica, na forma da legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A entidade privada YXZ realiza a prestação de serviços públicos essenciais, estando, portanto, sujeita à fiscalização especial das agências reguladoras. Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

Acerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Na atuação como administrador da Sanepar, você precisa realizar um processo licitatório e, para isso, deve observar duas fases: a primeira restrita ao órgão público promotor da licitação e a segunda para os agentes externos ao órgão público, sobretudo fornecedores de bens e serviços. A fase externa inicia-se por meio do(a)

Um servidor da Sanepar, responsável pelo setor de licitações, recebeu um ofício de determinado setor da empresa, requerendo a organização de uma licitação para a contratação de uma pequena obra comum de engenharia. De acordo com a Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), esse servidor deve responder o ofício explicando que

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituindo normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Segundo as referidas normas, é correto afirmar que: 

Analise atentamente as afirmações abaixo:

I - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

II - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

III - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

IV - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal 

Leia atentamente o trecho a seguir: 

“Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: 

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja _______, _______, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável _______ ou _______, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.” 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que não complete corretamente uma das lacunas.

Leia atentamente os conceitos a seguir: 

I - Órgão

II - Entidade.

III - Agente público.

IV - Licitante.

Assinale a alternativa que não contenha a definição correta dos conceitos apresentados. 

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e, acerca da responsabilidade civil, analise e assinale a alternativa correta. 

Os atos praticados no processo licitatório são públicos:

A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo. Ela está relacionada à obrigação que esses servidores têm de reparar os danos causados a terceiros no exercício de suas funções públicas. Diante do contexto apresentado, analise as afirmações a seguir:
( ) A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre subjetiva.
( ) A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e o dano causado.
( ) A administração pública nunca pode ser responsabilizada por atos de seus servidores.

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir: 

I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.

II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade. 

Acerca das faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.

“Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ______ da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.”

Leia atentamente os itens a seguir: 

I - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

II - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

III - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

1 - Advertência por escrito.

2 - Punível com a pena de demissão.

3 - Suspensão por até 90 (noventa) dias.

Diante da análise, ligue cada ato com a sua respectiva penalidade.

Acerca das fases do Processo de Licitação, analise atentamente as afirmações a seguir:

I - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

II - Fase na qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

A Lei nº 14.133/2021 assegura situações pontuais onde o processo licitatório pode ser anulado. Analise os itens abaixo:

I.Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
II.Mudanças na legislação que afetam diretamente o objeto licitado.
III.Em casos de supressão de recursos orçamentários.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 reconfigurou os processos de licitação com determinadas modificações, a exemplo da retirada de modalidades licitatórias. Assinale a alternativa correspondente a uma das modalidades que passaram a inexistir com a nova Lei de licitação: