Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |
Q3695779
Direito Administrativo
Na contratação de Parceria Público-Privada, deverá ser
observada a seguinte diretriz:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |
Q3695778
Direito Administrativo
A concorrência é a modalidade de licitação destinada à
contratação de bens, serviços comuns e especiais, além de obras
e serviços de engenharia. Nesse tipo de licitação, o critério de
julgamento é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |
Q3695777
Direito Administrativo
As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são
criadas diretamente por:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695282
Direito Administrativo
Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo
administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695281
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Quais estão corretas?
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695276
Direito Administrativo
O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é estabelecido pela Lei
Complementar nº 182/2021. De acordo com o disposto em tal diploma, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695274
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695163
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um
procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração
e constitui um crédito tributário contra um contribuinte.
Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem
particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo
garante que o ato se presume verdadeiro e em
conformidade com a lei até que o interessado prove o
contrário?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695162
Direito Administrativo
Durante um processo administrativo tributário, o
contribuinte autuado requer a produção de uma prova
pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira
instância sob o argumento de ser "desnecessária e
protelatória". O contribuinte alega cerceamento de
defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal e cujos princípios são
aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695158
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um
processo administrativo tributário, deixa de praticar,
injustificadamente, ato de ofício que era de sua
responsabilidade, com o propósito deliberado de
beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de
Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695155
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma
empresa, interpreta uma norma tributária de forma
excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor
muito superior ao previsto em lei para a infração
cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser
classificado como um vício relacionado a qual aspecto do
poder administrativo?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3695068
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 modernizou as
modalidades de licitação no Brasil. Sobre as
modalidades previstas nesta nova lei, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As modalidades de licitação extintas pela nova lei foram a tomada de preços e o convite, que não são mais aplicáveis aos novos processos licitatórios.
(__)A lei introduziu uma nova modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, aplicável a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, quando a Administração não consegue definir a solução mais adequada.
(__)A modalidade concurso continua a ser destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)A concorrência e o pregão, na nova lei, podem ser utilizados para a contratação de bens e serviços especiais, incluindo obras e serviços de engenharia, diferenciando-se principalmente pelo critério de julgamento adotado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As modalidades de licitação extintas pela nova lei foram a tomada de preços e o convite, que não são mais aplicáveis aos novos processos licitatórios.
(__)A lei introduziu uma nova modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, aplicável a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, quando a Administração não consegue definir a solução mais adequada.
(__)A modalidade concurso continua a ser destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)A concorrência e o pregão, na nova lei, podem ser utilizados para a contratação de bens e serviços especiais, incluindo obras e serviços de engenharia, diferenciando-se principalmente pelo critério de julgamento adotado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694865
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Varginha, sobre o
provimento de cargos públicos, assinale a
alternativa correta:
Q3693674
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise a sentença abaixo:
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Q3693668
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies.
Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:
Q3693665
Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a homologação é o:
Q3693664
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando
houver a inviabilidade de competição. Segundo a referida Lei, entre as hipóteses de inexigibilidade de
licitação, está a contratação dos serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de
notória especialização. São exemplos desses serviços técnicos especializados para os quais é permitida
a contratação direta:
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Arquiteto |
Q3693583
Direito Administrativo
O servidor público responsável pela elaboração de edital de licitação para construção de um hospital municipal, incluiu no projeto
básico a exigência de utilização de sistema construtivo com tecnologia inovadora de pré-fabricação, que reduz em 40% o prazo de
execução da obra. Um dos potenciais licitantes questiona a legalidade da exigência. Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as
proposições a seguir:
I- A exigência é legal se houver justificativa técnica detalhada no edital, demonstrando ganhos de prazo, economicidade ou qualidade, e se todas as empresas puderem acessar a tecnologia, mediante licenciamento ou aquisição.
II- A exigência caracteriza direcionamento indevido se apenas uma empresa for detentora da patente, ferindo o princípio da isonomia independentemente do interesse público.
III- A administração deve substituir a exigência por parâmetros de desempenho (ex.: “sistema que reduza o prazo em 40%”), permitindo soluções alternativas equivalentes.
É CORRETO o que se afirma em:
I- A exigência é legal se houver justificativa técnica detalhada no edital, demonstrando ganhos de prazo, economicidade ou qualidade, e se todas as empresas puderem acessar a tecnologia, mediante licenciamento ou aquisição.
II- A exigência caracteriza direcionamento indevido se apenas uma empresa for detentora da patente, ferindo o princípio da isonomia independentemente do interesse público.
III- A administração deve substituir a exigência por parâmetros de desempenho (ex.: “sistema que reduza o prazo em 40%”), permitindo soluções alternativas equivalentes.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Arquiteto |
Q3693570
Direito Administrativo
Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela
administração, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Provas:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Assistente Social
|
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Biomédico |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Cirurgião Dentista |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Educador Físico |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Enfermeiro |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Farmacêutico / Bioquímico |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Clínico Geral |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Veterinário |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Nutricionista |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Psicólogo |
Q3693007
Direito Administrativo
Considerando o princípio da publicidade e o
direito de acesso à informação na Administração
Pública, assinale a alternativa que exemplifica sua
aplicação em documentos, dados e comunicações
de rotina.
Conheça nossos planos