A lei 8112/90 é aplicável a:
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Comentário da Questão – Lei 8.112/90 e seu campo de aplicação
Análise do Tema: A questão aborda a aplicabilidade da Lei nº 8.112/1990, legislação fundamental que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais. É tema recorrente em concursos para cargos técnicos, inclusive de Laboratório – Arqueologia.
Fundamentação Legal:
Lei nº 8.112/1990, Art. 1º: “Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.”
Exemplo Prático: Imagine um profissional investido em um cargo de direção em um órgão do Governo Federal, nomeado sem concurso, que realiza chefia no laboratório de arqueologia. Seu vínculo é regido integralmente pela Lei 8.112/90 por se tratar de cargo comissionado federal.
Justificativa da Alternativa Correta (D):
Os ocupantes de cargos comissionados federais estão submetidos à Lei nº 8.112/90, tanto quanto os servidores efetivos. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça: “Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, sendo regidos pelo regime estatutário estabelecido pela Lei nº 8.112/1990”.
Análise das Alternativas Incorretas:
- A) Servidores públicos de todos os entes federativos: Erro grave! A Lei 8.112/90 só se aplica à União, suas autarquias e fundações federais. Estados e municípios têm legislações próprias.
- B) Empregados públicos federais: Estes são regidos pela CLT, não pelo estatuto dos servidores.
- C) Militares: Estão sujeitos a regimes jurídicos próprios (Leis específicas, não a Lei 8.112/90).
- E) Servidores temporários federais: Regidos por legislação específica (Lei 8.745/93), não pela 8.112/90.
Pegadinhas: Atenção à expressão "de todos os entes federativos" e à confusão entre cargo comissionado (estatutário) e empregado público (celetista).
Dica de prova: Sempre verifique se a questão se refere expressamente à esfera federal e a cargo público, para garantir a correta aplicação da Lei 8.112/90.
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A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, incluindo tanto os ocupantes de cargos efetivos quanto os ocupantes de cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Gabarito: Letra D
A alternativa correta é a D: "Ocupantes de cargos comissionados federais."
Conforme os Arts. 1º, 2º e 3º, parágrafo único, da lei, o regime jurídico estatutário aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, abrangendo tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo quanto os ocupantes de cargos em comissão.
Análise das alternativas
- A (Incorreta): A Lei n.º 8.112/90 é uma lei federal restrita à esfera da União (Administração Direta, autarquias e fundações públicas federais). Estados, Distrito Federal e Municípios possuem seus próprios estatutos.
- B (Incorreta): Os empregados públicos federais (como os de empresas públicas e sociedades de economia mista, ex.: Caixa, Banco do Brasil, Correios) ocupam empregos públicos e são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não pela Lei n.º 8.112/90.
- C (Incorreta): A Lei n.º 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis. Os militares possuem estatuto próprio (como a Lei n.º 6.880/1980 — Estatuto dos Militares).
- D (Correta): O Art. 3º, parágrafo único, estabelece expressamente que os cargos públicos podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão, ambos submetidos à Lei n.º 8.112/90 no âmbito federal.
- E (Incorreta): Os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exercem função pública e são regidos por lei específica (Lei n.º 8.745/1993)
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