Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
Q3692437
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692380
Direito Administrativo
Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de
passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de
delegação. Após regular procedimento licitatório com a
participação de sete concorrentes, a sociedade empresária
Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do
início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica
ao poder concedente que está passando por dificuldades
financeiras e que não terá condições de prosseguir com a
prestação do serviço.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692379
Direito Administrativo
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de
engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na
Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou
edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa
de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por
sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692378
Direito Administrativo
O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos
serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual
para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas
regiões do Estado.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692377
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende implantar uma rede de tecnologia
integrada nas rodovias estaduais, abarcando o controle de tráfego
e o pedagiamento eletrônico (free flow) de maneira inovadora e
eficiente. Assim, o ente estatal elaborou e publicou edital de
licitação, promovendo o diálogo competitivo, a fim de que o
mercado apresentasse soluções e propostas para a conformação
do referido projeto de infraestrutura rodoviária.
Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692376
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em
abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo
específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos
notebooks e telefones celulares de última geração de propriedade
do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado.
Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.
Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem
Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.
Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692375
Direito Administrativo
A Juíza Dra. Maria da Silva está proferindo sentença em ação
popular que pretende ver declarada nula a contratação direta
realizada pelo Município Alfa, com base na Lei de Licitações, que
dispõe que é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou
de calamidade pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos
ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da
emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada
com base no disposto neste inciso.”
(Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021)
Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.
Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692371
Direito Administrativo
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens
públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento
das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico
específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692365
Direito Administrativo
Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de
contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |
Q3692352
Direito Administrativo
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade
competente e pelo empossado.
Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:
I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.
II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:
I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.
II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Coleta
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Limpeza Pública |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |
Q3692313
Direito Administrativo
Qual é um dos direitos básicos do servidor público?
Q3692197
Direito Administrativo
A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O
contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre
repactuações e reajustes, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3692102
Direito Administrativo
Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação
correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à
irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional
de irradiação ionizante poderá ser concedido
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |
Q3692043
Direito Administrativo
Conforme artigo 158 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº
2.673/1995), ao servidor público é proibido toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade
e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou
causar dano à administração pública.
Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se trata de uma proibição.
Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se trata de uma proibição.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Orientador Escolar |
Q3691199
Direito Administrativo
As proibições aos servidores públicos são regras que limitam certas ações e comportamentos no
exercício de suas funções, visando garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade do serviço
público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei
2.673/1995), assinale a alternativa correta que constitui uma conduta proibida ao servidor no exercício
do cargo.
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
Q3690543
Direito Administrativo
Em um seminário de pesquisa de caráter federal e abrangência internacional, promovido pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), na capital pernambucana, e contando com a
presença do Reitor como anfitrião, da Governadora de Pernambuco, do Ministro da Educação e de diversos
reitores de universidades federais e estaduais do Nordeste, a observância estrita do Decreto nº 70.274, de
1972, é mandatório para a organização do cerimonial. Considerando as normas de precedência e formalidades
deste Decreto, assinale a alternativa correta.
Q3690515
Direito Administrativo
O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para
ampliar investimentos em saneamento e iluminação
pública. No relatório preliminar, a equipe compara
privatização (desestatização com alienação de controle
societário) e parcerias público‑privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
Q3690506
Direito Administrativo
No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que
o processamento da licitação seguiria os princípios e as
regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Q3690505
Direito Administrativo
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços
de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou
o seu manual interno para compatibilizar a atuação da
equipe às premissas que regem a Administração Pública,
especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88:
legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade;
e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Q3690502
Direito Administrativo
Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de
determinada autarquia pública federal, requerendo
informações detalhadas a respeito de despesas com
pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da
repartição encaminhou uma planilha contendo apenas
o total da despesa com pessoal da entidade referente ao
exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma
reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações
detalhadas quanto à remuneração dos servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Conheça nossos planos