Comentário de Gabarito – Comissões de Ética no Serviço Público

1. Tema jurídico e legislação:
A questão trata das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal. Os principais textos legais são o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público) e o Decreto nº 6.029/2007.

2. Fundamentos legais:
- Decreto nº 6.029/2007, Art. 7º: “As Comissões de Ética deverão ser criadas nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.”
- Decreto nº 6.029/2007, Art. 9º: “Serão integradas por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente.”
- Decreto nº 1.171/1994, Art. 15: Conceitua servidor público de forma ampla, inclusive sem exigir retribuição financeira.

3. Tema central e exemplo prático:
Conhecimentos exigidos: Compreensão sobre a abrangência, composição e sanções possíveis das Comissões de Ética.
Exemplo prático: Um químico concursado pode ser membro da Comissão se for titular de cargo efetivo; essa comissão pode analisar sua conduta ética, mas jamais aplicar suspensão ou demissão.

4. Justificação da alternativa correta:
Alternativa E – II e III CORRETAS:
II: Correta, conforme Decreto nº 6.029/2007, Art. 7º.
III: Correta, conforme Decreto nº 6.029/2007, Art. 9º, que exige cargo efetivo ou emprego permanente.

5. Análise das afirmativas:
I – Incorreta: A Comissão de Ética só pode aplicar a sanção de censura, não advertência, suspensão ou demissão (essas sanções são disciplinares, art. 117 a 132 da Lei 8.112/1990).
IV – Incorreta: Art. 15 do Decreto 1.171/1994 não exige retribuição financeira. Atente-se: é pegadinha comum pensar que “servidor público” apenas recebe remuneração!

6. Estratégia para prova:
Fique atento a detalhes da redação, como exigência de vínculo efetivo (item III) ou conceito de servidor (item IV). Questões frequentemente trocam o termo ou ampliam indevidamente as sanções!

7. Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Di Pietro ensina: sanções éticas são restritas, não se confundem com sanções disciplinares.
O STF (MS 24.584/DF) confirma que a Comissão só pode aplicar censura ética.

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a Comissão de Ética não aplica diretamente as penas de advertência, suspensão e demissão, mas sim a pena de censura. A Comissão de Ética emite um parecer com a fundamentação, e a decisão final sobre a aplicação de outras penalidades (como advertência, suspensão e demissão) compete à autoridade competente do órgão, com base nas infrações disciplinares. 

não precisa haver retribuição pecuniária ou remuneração para ser servidor

servidor pode ser honorífico, sem remuneração

IV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira