Tema central da questão: O tema envolve estabilidade do servidor público efetivo e situações legais de perda do cargo, conforme previsto tanto na legislação federal (CF/88) como na Lei Orgânica do Município.

Base normativa: De acordo com a Constituição Federal, art. 41, §1º, I: “O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Vale analogia à Lei Orgânica de Tunápolis/SC.

Jurisprudência: O STF reafirma que a estabilidade não impede a demissão, mas exige processo legal regular (RE 688267).

Exemplo prático: Imagine que um agente de saúde com três anos de exercício seja condenado por improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado. Nesta hipótese, pode perder o cargo, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa.

Comentário da alternativa correta (D): Em virtude de sentença judicial transitada em julgado é hipótese legítima para perda de cargo do servidor estável. Isso decorre do dispositivo constitucional e reproduz a exigência de observância do devido processo legal e da ampla defesa, como também salienta a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Análise das alternativas incorretas:

A) Demissão por vontade do gestor – Incorreta. O servidor estável só pode ser dispensado após processo administrativo com ampla defesa ou em razão de sentença judicial, jamais por decisão discricionária.

B) Transferência obrigatória – Incorreta. Transferência não implica perda do cargo nem é causa prevista em lei para exoneração do servidor estável.

C) Penalidade leve sem processo administrativo – Incorreta. Nem penalidades leves, nem graves, podem resultar em perda do cargo sem processo administrativo e ampla defesa, conforme exige o art. 41, §1º, II da CF/88.

Dica para concursos: Atenção a expressões como "sem processo administrativo" ou "por vontade do gestor", pois servem como pegadinhas para eliminar candidatos desatentos.

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Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa. 

CF/88:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Abraços

PERDA DO CARGO

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.