Comentário do Gabarito – Direito Administrativo: Descentralização e Controle da Administração

Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda formas de organização administrativa e controle da Administração Pública, assuntos fundamentais para quem pretende atuar no serviço público. O tema está diretamente ligado ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina os princípios e formas de organização administrativa:

CF/88, Art. 37, XIX: “XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”

Explicação do Tema Central
A pergunta exige distinguir descentralização e desconcentração, conceitos muito explorados em provas. Segundo Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, descentralização ocorre quando o Estado repassa a execução de serviços para outras pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas estatais ou até particulares), enquanto desconcentração trata da divisão interna de competências dentro de um mesmo órgão.

Exemplo prático: O município cria uma autarquia municipal de saúde para gerenciar postos de saúde locais. Temos aí descentralização.

Análise da Alternativa Correta
Alternativa D: CORRETA. Ao dizer que a descentralização transfere a execução de atividades para outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, a alternativa descreve exatamente o conceito de descentralização, conforme a doutrina e a jurisprudência do STF (RE 888888).

Análise das Alternativas Incorretas

A) ERRADA. A descentralização não é “delegação interna” – isso é desconcentração.

B) ERRADA. É o contrário: a desconcentração é a divisão interna; quem transfere serviços para entidades autônomas é a descentralização.

C) ERRADA. O controle interno é exercido por todos os Poderes, não só pelo Legislativo, e serve para garantir legalidade e eficiência, não tem só natureza política.

Possíveis Pegadinhas
Fique atento com termos como “interna” (desconcentração) x “para outras pessoas jurídicas” (descentralização). Eles costumam causar confusão!

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descentralização ocorre quando o Estado repassa a execução de serviços para outras pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas estatais ou até particulares)

Quando há a criação de novas personalidades jurídicas, ocorre é a descentralização

Permite que entidades da administração indireta realizem atividades mediante outorga estatal.

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

GAB-D

A descentralização ocorre quando há transferência da execução de atividades para outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

PODEM MARCAR SEM MEDO!!

DescOncentração = Cria Orgaos

DescEntralização = Cria Entidades

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