Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 451

Q3760690

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760690 Direito Administrativo

Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão administrativa a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

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Q3760689

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760689 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

B

A declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

C

No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no plano diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica.

D

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

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Q3760688

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760688 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

C

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

D

Será exigida a autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, quando essa for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

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Q3760687

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760687 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Fica caracterizada a descontinuidade do serviço a sua interrupção após aviso prévio, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

A atualidade compreende, apenas, a modernidade das técnicas empregadas na prestação do serviço.

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Q3760686

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760686 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D

O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

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Q3760685

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760685 Direito Administrativo

Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida

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Q3760684

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não sendo admitida a solicitação oral.

B

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

A competência pode ser renunciada em qualquer caso, e se exerce, preferencialmente, pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Esse ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q3760683

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760683 Direito Administrativo

No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial

B

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a matriz de risco, quando for o caso.

C

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 (dois) anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista na Lei.

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Q3760682

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760682 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de Licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

C

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3760681

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760681 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, em todas as hipóteses, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

A Lei de Licitações se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

C

Uma das modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações é a tomada de preços.

D

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q3760588

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760588 Direito Administrativo

José foi aprovado em concurso público e tomou posse como servidor público do Município de Três de Maio em 10/03/2025. Em consulta ao setor de gestão de pessoal da prefeitura, este informou corretamente que a estabilidade no cargo será adquirida após o período de ______ anos de efetivo exercício e atendidos os demais requisitos legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

3

C

4

D

5

E

6

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Q3760587

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760587 Direito Administrativo

João foi aprovado no concurso publico do Município de Três de Maio para ocupar o cargo de eletricista. O provimento do referido cargo ocorrera com a _________ de João, e a investidura de João no cargo ocorrerá com a _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Recondução - posse

B

posse - reintegração

C

reintegração - nomeação

D

nomeação - posse

E

nomeação - recondução

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Q3760547

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760547 Direito Administrativo

Nos termos em que previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, EXCETO:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição da função gratificada.

E

Censura pública.

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Q3760495

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3760495 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme Justen Filho (2022), estabelece normas para contratações públicas, fundamentadas nos princípios da legalidade, transparência e eficiência.

Segundo a Lei nº 14.133/2021:

I. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa.

II. Dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias.

III. A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação.

IV. O pregão deixou de existir com a nova lei.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3760494

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3760494 Direito Administrativo

“A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública direta e indireta, visando à eficiência, transparência e integridade.”

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2024.)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

A

Garantir a livre escolha do gestor.

B

Promover a competição e selecionar a proposta mais vantajosa.

C

Favorecer empresas locais.

D

Simplificar o processo sem regras.

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Q3760487

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3760487 Direito Administrativo

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.

I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.

II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.

III. Portarias podem nomear servidores para funções.

IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q3760415

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760415 Direito Administrativo

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A

A negativa é válida, pois a Administração possui discricionariedade absoluta para classificar informações como sigilosas.

B

A negativa é válida, desde que seja proferida por autoridade superior hierarquicamente ao gestor da informação.

C

A negativa é inválida, pois o sigilo é exceção, deve ser motivado, formalmente classificado e observar os limites e prazos previstos em lei.

D

A negativa é válida apenas se houver risco abstrato à atividade administrativa.

E

A negativa é válida, pois documentos administrativos não se submetem integralmente ao regime da publicidade.

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Q3760414

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760414 Direito Administrativo

Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida liquidação. Constatado posteriormente o erro, verificou-se que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente dolo, bastando a culpa do agente.

B

A conduta configura ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente de elemento subjetivo.

C

Não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei atual exige a presença de dolo para a caracterização do ato ímprobo.

D

A conduta caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa por lesão presumida ao erário.

E

A responsabilização por improbidade é objetiva, sendo dispensável a análise do elemento volitivo do agente.

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Q3760412

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760412 Direito Administrativo

No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável pela fase de pagamento, sob o argumento de carência de pessoal. À luz da nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

A

A designação é plenamente válida, pois a Lei nº 14.133/2021 não impõe qualquer vedação quanto à acumulação de funções no procedimento licitatório.

B

A designação é válida apenas se houver autorização expressa do Tribunal de Contas competente.

C

A designação é irregular, por violar o princípio da segregação de funções, expondo a Administração a risco de invalidade dos atos e de responsabilização do agente público.

D

A designação é automaticamente nula, independentemente da demonstração de prejuízo à Administração.

E

A Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a cumulação dessas funções quando se tratar de contratos de pequeno valor.

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Q3760403

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760403 Direito Administrativo

Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A respeito da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do Estado, nesse caso, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa, consistente na falha do serviço (faute du service).

B

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independentemente de ação ou omissão.

C

O Estado não responde por omissão, pois não praticou atuação direta contra o preso.

D

Somente haverá responsabilidade se comprovado dolo específico do agente penitenciário.

E

A responsabilidade será objetiva somente se o preso for servidor público.

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