Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda
Municipal restringiu a atividade de um vendedor
ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de
pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a
medida. O comerciante contestou o ato, apontando
excesso no exercício do poder de polícia e falta de
observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação
estava compatível com os limites da atuação estatal.
Com base na situação apresentada, assinale a
alternativa correta.

Question

Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda
Municipal restringiu a atividade de um vendedor
ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de
pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a
medida. O comerciante contestou o ato, apontando
excesso no exercício do poder de polícia e falta de
observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação
estava compatível com os limites da atuação estatal.
Com base na situação apresentada, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O poder de polícia exige autorização judicial prévia
para qualquer ato restritivo. Ou Alternativa B: A limitação só é válida quando aplicada por
autoridade estadual especializada. Ou Alternativa C: O poder de polícia deve observar razoabilidade e
proporcionalidade, sendo ilícita a restrição que
exceda o necessário à finalidade pública. Ou Alternativa D: O poder de polícia admite restrições preventivas
ilimitadas quando relacionadas à segurança de
pedestres.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O poder de polícia deve observar razoabilidade e
proporcionalidade, sendo ilícita a restrição que
exceda o necessário à finalidade pública. Gabarito: CFundamento decisivo: O poder de polícia, nos termos do CTN, art. 78, autoriza a Administração a limitar atividades privadas por interesse público, mas seu exercício só é regular quando praticado pelo órgão competente, nos limites da lei, sem abuso ou desvio de poder, com observância de razoabilidade e proporcionalidade; como a restrição ao ambulante licenciado foi imposta sem justificativa técnica idônea e apontada como excessiva em relação ao fluxo de pedestres, a medida é ilícita por exceder o necessário à finalidade pública.Tema central: Limites do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma um requisito jurídico inexistente: autorização judicial prévia para qualquer ato restritivo. Pela própria noção de poder de polícia administrativa do CTN, art. 78, a Administração exerce diretamente atividade limitadora de direitos e atividades privadas por interesse público, nos termos da lei. A base é expressa ao afastar exigência geral de ordem judicial prévia para toda restrição administrativa.BErradaEstá errada porque troca o critério jurídico de validade. A restrição não depende de ser aplicada por autoridade estadual especializada, mas sim pelo órgão competente previsto em lei. A base afirma expressamente que não há exigência geral de especialização estadual obrigatória e que o poder de polícia pode ser exercido pela própria Administração municipal, desde que haja competência legal.CCertaA alternativa C está correta porque expressa o limite material decisivo do poder de polícia: a Administração pode restringir atividade privada em nome do interesse público, mas o ato deve ser adequado, necessário e proporcional à finalidade administrativa. A base normativa relevante aponta, de um lado, o CTN, art. 78, ao definir o poder de polícia como atividade que limita ou disciplina direitos e liberdades por interesse público, e, de outro, o parágrafo único do mesmo artigo, ao exigir exercício regular pelo órgão competente, nos limites da lei e sem abuso ou desvio de poder. Soma-se a isso o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que impõe razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, se a restrição foi adotada sem avaliação técnica idônea e além do necessário, há excesso no poder de polícia e ilicitude do ato restritivo.DErradaEstá errada porque transforma a finalidade de segurança em autorização ilimitada, o que a base repele expressamente. Mesmo em atuação preventiva voltada à segurança de pedestres, o exercício regular do poder de polícia exige limites legais, finalidade pública, ausência de abuso ou desvio e respeito à proporcionalidade. Segurança não elimina o controle do excesso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existência do poder de polícia e liberdade irrestrita para restringir direitos: a Administração pode agir sem ordem judicial prévia em hipóteses legais, mas não pode impor restrição excessiva, desnecessária ou sem justificativa idônea apenas invocando segurança ou ordem urbana.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se a alternativa reconhece o poder de polícia como atividade administrativa limitadora de direitos por interesse público; negar isso de forma absoluta costuma estar errado.Depois verifique o critério de validade do ato: órgão competente, limites da lei, finalidade pública, ausência de abuso ou desvio.Sempre teste a medida restritiva pelos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; excesso invalida o ato mesmo quando a finalidade invocada é legítima.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "qualquer", "só", "apenas" ou "ilimitadas" quando o tema for poder de polícia.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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