Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua chefia ...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |
Q4112831
Direito Administrativo
Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua
chefia imediata a tarefa de auxiliar no acompanhamento
da entrada e saída das crianças. No entanto, por não
estar de bom humor, recusou-se a cumprir a orientação.
Considerando as atribuições funcionais e o atendimento
às determinações da chefia imediata, assinale a
alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos III e IV: “Art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”. Como a chefia imediata determinou tarefa ligada às atribuições funcionais e o enunciado não indica ilegalidade manifesta, mas apenas recusa por mau humor, a consequência jurídica é o descumprimento de dever funcional, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Dever de obediência funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.112/1990 não autoriza a recusa com base em discordância quanto ao método adotado pela chefia. O critério jurídico decisivo é outro: a exceção ao dever de cumprir ordens superiores existe apenas quando a ordem é manifestamente ilegal. Divergência subjetiva do servidor não substitui esse requisito.
B
Certa
A alternativa B está correta porque aplica diretamente o dever funcional previsto na Lei nº 8.112/1990: o servidor deve cumprir as ordens superiores no exercício do cargo, salvo se forem manifestamente ilegais. A ordem dada a Felipe partiu da chefia imediata e dizia respeito ao acompanhamento da entrada e saída das crianças, isto é, atividade inserida no contexto de suas atribuições funcionais. Como a recusa ocorreu por motivo pessoal e não por ilegalidade manifesta da ordem, houve descumprimento de dever funcional.
C
Errada
Incorreta. O estado emocional do servidor não é causa legal de afastamento do dever funcional. A base é expressa ao afirmar que mera indisposição, vontade pessoal, humor ou conveniência subjetiva não autorizam escolher quais atividades funcionais serão executadas.
D
Errada
Incorreta. No regime da Lei nº 8.112/1990, o dever de cumprir ordens superiores decorre da própria lei e da hierarquia administrativa, não da existência de descrição detalhada em contrato de trabalho. A alternativa erra ao transportar lógica contratual para vínculo estatutário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discordância pessoal ou mau humor e a única exceção juridicamente relevante ao dever de obediência: a ordem manifestamente ilegal.
Dica para questões semelhantes
- Em dever de obediência do servidor, procure primeiro a exceção legal expressa: ordem manifestamente ilegal.
- Se a ordem vier da chefia e estiver ligada às atribuições funcionais, a regra é cumprimento, não escolha pessoal.
- Não troque regime estatutário por lógica contratual: os deveres do servidor decorrem da lei e da hierarquia administrativa.
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