Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3759729
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759729 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
Alternativas
Q3759728
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759728 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.
Alternativas
Q3759727
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759727 Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
Alternativas
Q3759726
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759726 Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
Alternativas
Q3759725
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759725 Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
Alternativas
Q3759724
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759724 Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
Alternativas
Q3759723
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759723 Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativas
Q3759722
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759722 Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Alternativas
Q3759721
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759721 Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
Alternativas
Q3759720
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759720 Direito Administrativo
A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
Alternativas
Q3759719
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759719 Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
Alternativas
Q3759718
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759718 Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.
Alternativas
Q3759717
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759717 Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.


Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Alternativas
Q3759716
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759716 Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.
Alternativas
Q3759715
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759715 Direito Administrativo
O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário estadual, seu aliado político, para nomear seu genro na Administração Pública estadual. Em troca, o prefeito aceitou nomear a tia do secretário estadual para ser a sua assessora no gabinete da prefeitura.

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.


Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética. 
Alternativas
Q3759714
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759714 Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
Alternativas
Q3759713
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759713 Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados‑membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
Alternativas
Q3759712
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759712 Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
Alternativas
Q3759711
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759711 Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
Alternativas
Q3759617
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759617 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.
Alternativas
Respostas
9041: E
9042: C
9043: E
9044: C
9045: C
9046: C
9047: E
9048: E
9049: C
9050: C
9051: E
9052: C
9053: C
9054: E
9055: E
9056: E
9057: E
9058: C
9059: E
9060: C
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