Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1658

Q3589647

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589647 Direito Administrativo

Vacância é a desocupação do cargo público e está prevista no artigo 119 do Regimento Jurídico dos Servidores de Porangatu. Apenas uma das situações abaixo não decorre a vacância, identifique-a:

A

Falecimento

B

readaptação

C

promoção

D

recondução

Q3589634

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589634 Direito Administrativo

Sobre as atividades que compõem o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, é correto afirmar:

A

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador jamais poderá ser considerado resíduo sólido urbano;

B

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico jamais poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;

C

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto unicamente pela coleta do lixo (resíduos sólidos);

D

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano;

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3589552

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589552 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, do maior valor de contratação para o menor valor de contração, das modalidades de licitação utilizadas para obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993 (e alterações, se houver).

A

Convite, tomada de preço e concorrência

B

Concorrência, convite e tomada de preços

C

Tomada de preço, concorrência e convite.

D

Concorrência, tomada de preço e convite.

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Q3589547

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589547 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão seguintes com base na Lei n. 3.120/94, e suas alterações.

A transferência constitui a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de semelhante denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. A transferência poderá ser realizada, conforme o caso, da seguinte forma:

I- A pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;

II- De Ofício, de acordo com o interesse da administração; comprovada a vacância e necessidade do seu preenchimento desde que não traga prejuízos financeiros com locomoção ou mudança de residência do servidor transferido;

III- De cargo para outro de qualquer vencimento, no mesmo quadro, mediante o preenchimento de vaga.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3589308

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Analista Executivo - Assistente Social |

Q3589308 Direito Administrativo

Identifique entre as alternativas a seguir qual contempla corretamente uma das ações realizadas na Fundação Cultural Palmares (FCP) de iniciativa de Sérgio Camargo, presidente desta Fundação durante o governo de Jair Bolsonaro:

A

Foi publicado o relatório Retrato do Acervo – A dominação marxista na Fundação Cultural Palmares 1988-2019. Nele indicou-se a necessidade de doar 95% dos livros, porque, sob o ponto de vista daquela gestão governamental, desvirtuavam a missão da Fundação. A Justiça Federal proibiu a FCP de se desfazer dos livros, mas o documento seguiu sendo socializado pelo dirigente da Fundação.

B

A FCP foi temporariamente nomeada de Fundação Princesa Isabel (FPI). A Justiça Federal determinou o retorno ao nome original alegando que é necessário, para fins de alterar o nome da Fundação, revogar ou alterar a Lei n. 7.668, de 22 de agosto de 1988.

C

Durante a pandemia da covid-19, o Presidente da Fundação criou um Programa Nacional de Proteção aos afrodescendentes, que incluía medidas de orientação, proteção social, microcrédito, novas demarcações e financiamento de moradia popular para afrodescendentes, priorizando os remanescentes de quilombolas.

D

Nenhuma certificação de reconhecimento de território remanescente de quilombo foi concedida ao longo de todo o tempo em que Sérgio Camargo esteve à frente da FCP.

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Q3589005

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589005 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão serão definidos:

A

por ato do Secretário de Administração.

B

por decreto do Prefeito.

C

por lei específica.

D

por portaria do gestor do órgão.

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Q3589002

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589002 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, grupo ocupacional:

A

é o conjunto de níveis de vencimento de um mesmo cargo.

B

identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, relativo ao cargo que ocupa.

C

é o conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo.

D

é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por lei.

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Q3588998

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3588998 Direito Administrativo

Leia os itens seguintes acerca da capacitação e treinamento no contexto do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos:

I- Na modalidade formação, o treinamento tem por finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da Prefeitura e de técnicas de relações humanas.
II- Na modalidade de adaptação, o treinamento tem por finalidade preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo no momento.
III- O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático.
IV- Compete à direção de cada órgão de cada Poder a elaboração e o desenvolvimento dos programas e treinamento.

Estão corretos, conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, apenas os itens:

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3588954

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Auxiliar Administrativo |

Q3588954 Direito Administrativo

De acordo com a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, o servidor estará investido no cargo público com:

A

o efetivo exercício.

B

a contratação.

C

a posse.

D

a nomeação.

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Q3588212

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588212 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

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Q3588210

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588210 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:

A

o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.

B

o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.

C

o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.

D

o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.

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Q3587765

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Analista de Informática |

Q3587765 Direito Administrativo

A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:

A

O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.

B

Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

C

Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.

D

Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.

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Q3587223

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587223 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, à luz de sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consórcio público constituirá associação ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

D

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q3587167

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587167 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, são sanções passíveis de aplicação diante da inexecução total ou parcial de contrato com a Administração:

I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II..

E

I, II e III.

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Q3587165

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587165 Direito Administrativo

Conforme o Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público” pode configurar ato de improbidade administrativa que:

A

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Não é punível administrativamente.

E

Somente é punível na esfera criminal.

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Q3587014

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587014 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Franscisco de Paula, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

B

Falta ao serviço por 2 dias sem apresentação de atestado médico.

C

Abandono de cargo.

D

Aplicação irregular de dinheiro público.

E

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal

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Q3587013

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587013 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à _________________________ para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

autoridade administrativa competente

B

Polícia Federal

C

Polícia Judiciária

D

Defensoria Pública

E

Câmara dos Deputados

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Q3587010

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587010 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros, o seguinte princípio

A

Princípio do in dubio pro reo.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da continuidade.

D

Princípio da felicidade.

E

Princípio da territorialidade.

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Q3586937

Q3586937 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

É obrigatória.

B

É permitida.

C

É vedada.

D

É incentivada.

E

É possível e não recomendada.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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