Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1654

Q3614319

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614319 Direito Administrativo

São exemplos de autarquias federais, dentre outros, a entidades previstas na alternativa:

A

Banco Central e Tribunal de Contas.

B

Ministério de Minas e Energia e Petrobras.

C

OAB e Ministério Público.

D

CRM e ANVISA.

E

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

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Q3614318

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614318 Direito Administrativo

A administração indireta é formada pelas seguintes entidades: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Assim, marque a alternativa correta sobre as entidades autárquicas:

A

Uma autarquia pode ser regida por direito público ou privado a depender do registro dos seus atos constitutivos.

B

As autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado, sendo-lhes vedado o desempenho de atividades econômicas.

C

O patrimônio de uma autarquia pode ter participação privada, desde que a maioria do capital votante esteja sob o controle do Ente público que a criou.

D

A autarquia só pode ser criada após a autorização legal e o registro dos atos constitutivos no cartório competente.

E

As autarquias podem sofre falência, dada que seus bens são regidos pelo direito privado.

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Q3614317

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614317 Direito Administrativo

No que tange aos princípios aplicados à administração Pública, marque a incorreta:

A

A legalidade aplicada ao setor privado é mais ampla, de modo que o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

B

São exemplos práticos da aplicação do princípio da impessoalidade o concurso e a licitação.

C

O uso da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que vincular nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos fere o princípio da impessoalidade.

D

Uma das acepções do princípio da publicidade é a exigência de transparência na atuação administrativa.

E

A eficácia foi um princípio introduzido na Constituição Federal no final da década de 90, especificamente, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a chamada reforma administrativa, promovida pelo governo FCH.

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Q3614316

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614316 Direito Administrativo

São princípios expressos na Constituição Federal (Art. 37), aplicáveis a Administração Pública, todos os previstos na alternativa:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legitimidade, igualdade, motivação, participação e eficácia.

C

Legalidade, isonomia, materialidade, probidade e efetividade.

D

Legitimidade, igualdade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.

E

Legalidade, isonomia, motivação, probidade e economicidade.

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Q3612547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q3612547 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades necessárias, bem como outros direitos e deveres do Agente de Segurança Escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Agente deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente legais.

B

A pontualidade e assiduidade devem ser cumpridas, salvo casos previstos em Lei.

C

É direito do Agente ser tratado com dignidade e cordialidade.

D

As atribuições do cargo devem ser exercidas com zelo e dedicação.

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Q3612498

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3612498 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o que acontecerá com o servidor estável, inclusive o de autarquia, lotado no município?

A

Ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Será imediatamente alocado em outro cargo e, caso não exista vaga, um novo cargo será criado especificamente para acomodá-lo.

C

Ficará em disponibilidade não remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Será exonerado.

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Q3611409

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q3611409 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das possibilidades de o servidor público estável perder o cargo?

A

A pedido do chefe do Poder Executivo.

B

A pedido do chefe do poder Legislativo.

C

Por decisão sumária do Conselho Municipal de Administração.

D

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3604105

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Cirurgião Plástico |

Q3604105 Direito Administrativo

A lei n.º 7564/2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, afirma que considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos, entre outros, de vacância de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, quando realizado concurso público para provê-los, no período de até um ano a contar:
I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato.
II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação. III.do término do seu prazo de validade improrrogável.
É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3602580

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo II |

Q3602580 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

Coluna 1 Modalidade

1. Leilão

2. Concurso

3. Concorrência

4. Pregão

Coluna 2 Definição

( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 4 • 3

B

1 • 4 • 3 • 2

C

2 • 1 • 4 • 3

D

2 • 4 • 1 • 3

E

4 • 1 • 3 • 2

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Q3602571

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo II |

Q3602571 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao processo licitatório, conforme dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

O reconhecimento de firma deverá ser exigido a fim de evitar dúvida de autenticidade.

B

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo publicidade seja imprescindível à transparência, na forma da lei.

C

Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação, exceto nas modalidades de concurso e concorrência

E

Se não previsto diferente em edital, o processo licitatório ocorre conforme as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de homologação; de habilitação; e recursal.

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Q3600734

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente de Serviços Gerais (SAMAE) |

Q3600734 Direito Administrativo

Corresponde à missão e valores da autarquia EXCETO:

A

Promoção da saúde pública, educação e segurança privada.

B

Cooperação e sustentabilidade.

C

Qualidade e eficiência.

D

Transparência e legalidade.

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Q3600447

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Escriturário |

Q3600447 Direito Administrativo

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar (SAMAE) é uma entidade de direito público interno, de personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com sede e foro no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina. Sobre o SAMAE, assinale a alternativa correta:

A

O diretor presidente acumula função de assessoria jurídica, portanto, deve ter formação em direito e registro em órgão de classe, no caso, OAB/SC.

B

Tem como um de seus princípios básicos a manutenção da rede elétrica e fornecimento de energia para a população do Município.

C

Não é de responsabilidade da SAMAE a coordenação, manutenção e reparos de vias públicas decorrentes de obras de saneamento.

D

Tem como uma de suas finalidades exercer atividades relacionadas com o desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento básico de sua competência, compatíveis com as leis gerais e especiais.

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Q3600396

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário |

Q3600396 Direito Administrativo

O princípio da Impessoalidade na Administração Pública impõe que as ações administrativas sejam orientadas para fins legais predeterminados. Qual das seguintes situações constituiria uma violação desse princípio por um escriturário?

A

Processamento de pedidos de serviço público em ordem cronológica.

B

Priorização de um processo de licitação baseado na qualidade do serviço oferecido.

C

Concessão de permissão de construção devido a uma recomendação de um político influente.

D

Envio de comunicações oficiais sem referências a pessoas específicas.

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Q3600367

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3600367 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade dos agentes públicos, caracteriza improbidade administrativa no exercício da fiscalização de trânsito:

I. O cumprimento estrito das normas do Código de Trânsito Brasileiro.

II. A aplicação de multas conforme as infrações identificadas.

III. A não aplicação de uma penalidade devido à relação pessoal com o infrator.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está corret

D

Apenas I está incorreta.

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Q3600365

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3600365 Direito Administrativo

Quando um Agente Municipal de Trânsito exerce o poder de polícia, qual atributo está empregando ao determinar a remoção de um veículo estacionado em local proibido?

A

Discricionariedade

B

Hierarquia.

C

Autotutela.

D

Coercibilidade.

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Q3600316

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600316 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações, podemos afirmar que o concurso é:

A

A modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

B

A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

A processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

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Q3600315

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600315 Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, é a:

A

preparatória.

B

de divulgação do edital de licitação.

C

recursal.

D

de habilitação.

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Q3600311

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3600311 Direito Administrativo

Podemos afirmar acerca do princípio da eficiência da Administração Pública:

A

Impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

B

Envolve a divulgação de informações pela Administração Pública

C

Estabelece que a Administração Pública tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

D

Corresponde à proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé.

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Q3600134

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600134 Direito Administrativo

O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Imperatividade.

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Q3600110

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600110 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Readaptação.

B

Indicação.

C

Nomeação.

D

Disponibilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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