Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo pre...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316002
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo
prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o
poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de
utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.