Comentário – Controle da Administração Pública: Prestação de Contas

Tema central: A questão trata do dever de prestar contas, fundamental para a transparência e o controle da Administração Pública.

Base legal: Conforme a Constituição Federal, Art. 70: "A fiscalização [...] será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." O Art. 71 detalha competências, incluindo a apreciação e julgamento das contas dos administradores públicos. A Lei nº 8.443/1992 também reforça a necessidade do controle externo e interno pelos Tribunais de Contas.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles ensina que todo aquele que gerencia recursos públicos está obrigado a prestar contas, sendo esse um mecanismo essencial para a responsabilização e transparência administrativa.

Exemplo prático: Imagine um gestor local que recebe verbas para a construção de uma escola. Ele deve prestar contas tanto ao seu órgão interno (Secretaria Municipal) quanto ao Tribunal de Contas do Estado ou TCU (em caso de repasse federal), demonstrando a correta destinação dos recursos.

Justificativa da alternativa correta (C):

"Pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo."

Perfeita: o dever de prestar contas se verifica internamente (controle interno) e externamente (controle externo), este último com apoio dos Tribunais de Contas, conforme estabelecido nos arquitetos 70 e 71 da CF/88.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O descumprimento da prestação de contas pode gerar até sanções mais graves, como inelegibilidade e obrigação de ressarcimento ao erário, não se limitando à multa.

B) Equivocada: O dever não incide só sobre “dinheiros públicos”, mas abrange bens e valores (CF/88, art. 71, II), incluindo todas as formas de gestão do patrimônio público.

D) Errada: O ônus da prova da boa aplicação é do gestor, não dos órgãos de controle. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas nesse ponto.

E) Imprecisa: Embora o processo de contas ordinárias e especiais seja comum, a análise pode ocorrer por outros instrumentos e formas, não sendo caminho necessariamente único.

Pegadinhas: Atenção a expressões como “apenas”, “necessariamente” e “somente”, que restringem indevidamente hipóteses trazidas pela legislação ou usos institucionalizados.

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CF Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Letra C

nos de processos de prestação de

contas perante as Cortes de Contas, compete ao gestor demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos postos a sua disposição, ocorrendo espécie de inversão do ônus da prova por imperativo constitucional.

Michel de Oliveira Bandeira

A opção correta é:

C pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

Justificativa: O dever de prestar contas pode ocorrer tanto em âmbito interno, com mecanismos de controle internos, quanto externo, envolvendo órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e a participação do Poder Legislativo. É uma prática fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Qual é o erro da letra D?