Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2318185 Direito Administrativo
Os órgãos da administração pública indireta representam o conceito de concentração, segundo a doutrina.
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Q2318183 Direito Administrativo
A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada também a alienação e conceção de direito real de uso de bens.
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Q2318182 Direito Administrativo
O direito administrativo é a parte do direito público que regulamenta o exercício da função administrativa. 
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Q2317810 Direito Administrativo
A modalidade licitatória pode ser descrita como o rito, procedimento ou a forma em que pode ser realizada uma licitação, tendo cada modalidade licitatória suas características e estrutura próprias, fixadas expressamente pela Nova Lei de Licitações. Nesse sentido, com base nas definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2317785 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado e suas concessionárias, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 
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Q2317783 Direito Administrativo
Sobre o exercício dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 
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Q2317782 Direito Administrativo
A Empresa X foi contratada para prestar serviços não contínuos ao Município de Sapucaia do Sul, pelo regime da Lei nº 14.133/2021. No curso do contrato, a administração, unilateral e justificadamente, alterou o contrato quanto ao regime de execução, em razão da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Apesar de a referida alteração ter aumentado os encargos do contrato, a administração não promoveu, no mesmo termo aditivo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Decorridos seis meses, a Empresa X e o Município convencionaram a extinção do contrato, ajustando, via termo indenizatório, o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta. 
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Q2317531 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A administração pública, de acordo com a doutrina majoritária, é uma atividade meramente instrumental, voltada para a execução das políticas públicas definidas pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão próprios. 

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Q2317525 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Os agentes públicos que ocupam cargos públicos são sempre servidores estatutários, sujeitos a um regime jurídico único e estabilidade no emprego. 

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Q2317524 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia. 

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Q2317523 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da administração pública direta e indireta atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia de gestão.

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Q2317522 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Administração direta é composta pelos órgãos e entidades que possuem personalidade jurídica própria e independente, enquanto a Administração indireta é constituída por órgãos e entidades que não têm personalidade jurídica própria, sendo consideradas meras extensões da Administração direta. 

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Q2317519 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui total liberdade para agir, sem a necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei.

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Q2317517 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos concursados.

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Q2317515 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.

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Q2317508 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração tem total liberdade para escolher a melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação ou controle judicial. 

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Q2317499 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A administração direta compreende as entidades públicas que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta inclui as entidades públicas que não têm personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações. 

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Q2317482 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Segundo a teoria clássica da administração pública, o Estado e a administração pública são conceitos idênticos, e não há distinção entre eles em termos de funções e objetivos.

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Q2317246 Direito Administrativo
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos é conhecida por: 
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Q2317245 Direito Administrativo
As formas de ingresso no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de admissão que segue critérios específicos. Dessa forma, aquele que aprovado em concurso público, no entanto, está sob regime celetista, ou seja, regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é identificado como: 
Alternativas
Respostas
33121: E
33122: C
33123: C
33124: A
33125: D
33126: E
33127: C
33128: E
33129: E
33130: C
33131: E
33132: E
33133: E
33134: E
33135: E
33136: E
33137: E
33138: E
33139: B
33140: A