Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.112 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315746
Direito Administrativo
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Quando a administração pública realiza processo licitatório para registro de preços, os valores constantes na ata de registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de um ano.
Quando a administração pública realiza processo licitatório para registro de preços, os valores constantes na ata de registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de um ano.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315745
Direito Administrativo
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.
Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315744
Direito Administrativo
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo competitivo deverá formar comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais externos aos quadros do órgão para assessorar o processo.
Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo competitivo deverá formar comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais externos aos quadros do órgão para assessorar o processo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315743
Direito Administrativo
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos,
julgue o item subsequente.
Órgão da administração pública indireta que pretenda realizar processo licitatório para registro de preço deverá fazê-lo na modalidade pregão ou concorrência, salvo se o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, situação em que é exigida a modalidade diálogo competitivo.
Órgão da administração pública indireta que pretenda realizar processo licitatório para registro de preço deverá fazê-lo na modalidade pregão ou concorrência, salvo se o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, situação em que é exigida a modalidade diálogo competitivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315742
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.
As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315741
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias úteis, no horário das 18 h às 22 h, não fará jus ao adicional noturno.
O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias úteis, no horário das 18 h às 22 h, não fará jus ao adicional noturno.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315740
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, o que se denomina redistribuição.
Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, o que se denomina redistribuição.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315739
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.
Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315738
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue o item seguinte.
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315737
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
Para que uma fundação pública esteja incluída entre os órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser pessoa jurídica de direito público.
Para que uma fundação pública esteja incluída entre os órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser pessoa jurídica de direito público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315736
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
Há autarquias que se classificam como culturais, a exemplo de certas universidades públicas.
Há autarquias que se classificam como culturais, a exemplo de certas universidades públicas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315735
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada, por meio das diversas pessoas políticas do sistema federativo brasileiro.
A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada, por meio das diversas pessoas políticas do sistema federativo brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315734
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.
As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315733
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titularidade e execução de serviço público, ele estará realizando a descentralização administrativa funcional.
Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titularidade e execução de serviço público, ele estará realizando a descentralização administrativa funcional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315732
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica.
Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315731
Direito Administrativo
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.
Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315730
Direito Administrativo
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315729
Direito Administrativo
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315728
Direito Administrativo
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.
Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315727
Direito Administrativo
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos
administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
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