Para resolver a questão proposta sobre improbidade administrativa, precisamos avaliar cada alternativa à luz do entendimento jurisprudencial do STJ e da legislação vigente sobre o tema. Vamos analisar cada uma delas:

Tema central: Indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429 de 1992 e suas alterações, além da jurisprudência do STJ.

Alternativa C - Correta: "Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário."

Esta alternativa está correta, pois segue o entendimento do STJ de que a indisponibilidade de bens visa garantir o ressarcimento ao erário, limitando-se ao montante do dano alegado. O objetivo é evitar excesso na constrição patrimonial.

Jurisprudência relevante: O STJ, em decisões como o REsp 1.366.721, tem afirmado que a indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao dano causado, evitando excessos.

Exemplo prático: Se um processo de improbidade envolve três réus e o dano ao erário é de R$ 300 mil, a indisponibilidade de bens deve ser até este valor total, distribuído conforme a responsabilidade de cada um.

Alternativa A - Incorreta: "A decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias."

Este entendimento não está correto, pois a indisponibilidade de bens não tem preferência específica por contas bancárias; ela pode incidir sobre qualquer bem que garanta o ressarcimento do erário.

Alternativa B - Incorreta: "A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados."

Incorreta, pois a jurisprudência e a doutrina exigem que haja, ao menos, indícios de participação do terceiro nos atos de improbidade administrativa para que seus bens sejam tornados indisponíveis.

Alternativa D - Incorreta: "A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu."

Esta alternativa está incorreta, pois a jurisprudência do STJ permite a decretação de indisponibilidade de bens sem a necessidade de oitiva prévia do réu, em caráter emergencial para resguardar o patrimônio público.

Alternativa E - Incorreta: "A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora."

Incorreta, pois a indisponibilidade de bens de família é geralmente protegida pela impenhorabilidade prevista na legislação, salvo em casos específicos e excepcionais que comprovem efetiva participação em atos de improbidade.

Ao analisar questões de concursos, sempre preste atenção nos detalhes das alternativas e na fundamentação da jurisprudência. Evite pegadinhas analisando o texto com base na legislação e decisões judiciais pertinentes.

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a) decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.

Art. 16, § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.    (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados. 

Art. 16, § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.   

c) Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário. CORRETA

Art. 16, § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

d) A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.  

Art. 16, § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.  

e) A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Art. 16, § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. (enriquecimento ilícito)

Achei a letra A mal escrita

IV-Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao "quantum" determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada. Precedentes...

V - Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido.

(REsp 1731782/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018).

A reforma na Lei de Improbidade Administrativa positivou esse entendimento do STJ (art. 16,§5°, da LIA), de modo que "Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito".

Sobre a E: havia entendimento do STJ que permitia a indisponibilidade de bem de família do agente. Contudo, a nova redação da LIA não permite isso, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida (art. 16, § 14).

Art. 16, § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.    (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Art. 16, § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.   

Art. 16, § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Art. 16, § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.  

Art. 16, § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. (enriquecimento ilícito)