No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315981 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

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