Análise do Tema:

A questão concentra-se nos atos administrativos, especialmente na cassação e nos requisitos do devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, LV: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa...”
Lei 9.784/99, art. 2º, X: “Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.”
Lei 9.784/99, art. 50, VIII: “Os atos administrativos deverão ser motivados (...), quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”

Jurisprudência Destacada:

O STF (MS 25.518) e o STJ (MS 13.876/DF) assentam que na cassação de ato favorável ao administrado, é obrigatória a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Explicação do Tema Central:

Cassação é a extinção do ato administrativo por conduta ilícita imputável ao beneficiário. Exige regular processo administrativo com respeito ao contraditório (direito de ser ouvido) e à ampla defesa (possibilidade de provar e recorrer).

Exemplo prático: Particular obtém autorização, mas descumpre condição; a Administração pode cassar o ato, mas só após procedimento em que o interessado possa se defender.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

Correta: Reflete a doutrina majoritária (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles) e entendimento dos tribunais: a cassação exige ilícito do beneficiário e direito de defesa. Respeito ao devido processo legal é condição de validade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Confunde ato “simples” (“vontade de um órgão”) com “complexo” (vontades autônomas e conjugadas de vários órgãos). Ato “composto” é praticado por um órgão e aperfeiçoado por outro, não confundir.

B: Atos de gestão não são, necessariamente, regidos pelo direito privado, mas sim, atos em que a administração atua sem supremacia.

C: Errada: Decretos regulamentares são atos administrativos normativos, expedidos pelo chefe do executivo.

D: Nem sempre a anulação tem efeito ex tunc absoluto; podem existir situações de modulação ou de proteção à confiança.

Dica de Prova: Fique atento à diferenciação entre anulação, revogação e cassação e sempre procure as palavras "ampla defesa" e "contraditório" em temas de perda de direitos ou vantagens.

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[ GAB E - CORRETO ]

A Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos. 

Errado, sendo que existem duas possibilidades

Composto = dois ou mais órgãos > um ato acessório e outro principal.

Complexo = Dois órgãos > para formar um ato

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B Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

Marquei B , contudo, existe uma parte da doutrina que entende que msm nos atos de gestão eles podem estar submetidos a normas de direito público.

Para Cespe: ERRADO (inafastabilidade do interesse público ) ( conheça sua banca)

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C Decretos regulamentares não são atos administrativos.

Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

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D Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos. 

Na verdade, sempre que for anulado deve-se observar os efeitos produzidos com relação aos direitos adquiridos e a boa-fé.

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E Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa. 

A cassação é uma espécie de extinção do ato administrativo que se dá em razão de descumprimento dos requisitos (ilegalidade superveniente) por parte do próprio beneficiário, ocasionando, portanto, na retirada do administrativo do ordenamento jurídico

Cassação é uma forma de sanção, assim, exige ampla defesa e contraditório.

Deus abençoe seus sonhos...

Gabarito E.

Cassação é a extinção do ato por erro do beneficiário

Por que a B está errada?

O Erro da letra B se dá por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público, pois os atos de gestão da administração pública não serão totalmente iguais aos realizados por pessoas privadas (Direito adm. descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 32ª edição pag. 474).

Sobre a Letra B> Este Ato diz sobre a supremacia do Direito publico sobre o Privado, ou seja não tem o por que do ato ser privado.