Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1002

Q3314933

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314933 Direito Administrativo

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A esse respeito é correto afirmar que:

I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.

II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.

A

ambas as afirmativas estão corretas.

B

apenas a afirmativa I está correta.

C

ambas as afirmativas estão incorretas.

D

apenas a afirmativa II está correta.

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Q3314932

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314932 Direito Administrativo

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

revelar fato ou circunstância de interesse público.

B

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

assegurar o princípio da imparcialidade no que tange ao caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

D

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Q3314930

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314930 Direito Administrativo

Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções:

A

reparação de até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

suspensão de direitos políticos.

C

multa e suspensão de direitos políticos.

D

reparação do valor do patrimônio e suspensão de direitos políticos.

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Q3314913

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314913 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

A vacância do cargo público decorrerá de:

( ) exoneração.

( ) demissão.
( ) férias.
( ) aposentadoria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q3314912

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314912 Direito Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.

“_________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Recondução

B

Reintegração

C

Reversão

D

Readaptação

E

Transferência

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Q3314909

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314909 Direito Administrativo

No que diz respeito as modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes.

B

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

C

O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros

D

A modalidade de concurso é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

E

Na modalidade diálogo competitivo, a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

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Q3314906

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314906 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

( ) a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
( ) a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
( ) a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
( ) a elaboração do edital de licitação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – V.

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Q3314905

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314905 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o pregão é a modalidade de licitação:

A

em que ocorre o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

E

obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3314904

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314904 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B

Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

C

Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, é chamado de sobrepreço.

D

Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

E

A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

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Q3314903

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento do ato negocial.

A

Portarias.

B

Regulamentos.

C

Regimentos.

D

Licenças.

E

Decisões administrativas.

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Q3314902

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314902 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir acerca dos requisitos dos atos administrativos.

I. Objeto é o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo.
II. Avocar é solicitar o que seria de competência de outro para sua esfera de competência. Basicamente, é o oposto de delegar.
III. Finalidade é a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi abstratamente criado pela ordem jurídica.
IV. Forma é a maneira pela qual o ato se revela no mundo jurídico.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3314901

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento para ato normativo.

A

Resoluções.

B

Circulares.

C

Ofícios.

D

Avisos.

E

Aprovações.

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Q3314900

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A

Fundamenta-se na Supremacia do Estado, e tem como objeto os bens, direitos e atividades que de alguma forma afetem ou possam afetar a coletividade.

B

Tem como finalidade atender o interesse público.

C

No exercício desse Poder, podemos citar como exemplos a fixação e fiscalização de normas sanitárias para funcionamento de um açougue ou supermercado.

D

A polícia administrativa, no âmbito do poder de polícia, se confunde com a polícia judiciária.

E

Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

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Q3314899

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314899 Direito Administrativo

Leia a assertiva a seguir.

“Para o exercício desse poder, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.”

A assertiva se refere ao poder:

A

Discricionário;

B

De polícia.

C

Hierárquico.

D

Vinculado.

E

Regulamentar.

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Q3314898

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314898 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS acerca do poder hierárquico.

( ) Decorre de uma organização em forma de hierarquia, ou seja, de escalonamento vertical.
( ) A hierarquia é automática, sendo a especialização dos agentes a fonte geradora de tais poderes, principalmente considerando o contexto de descentralização do poder público a partir da criação de órgãos especializados em determinados assuntos.
( ) É um poder de caráter permanente.
( ) Pode haver distribuição de competências dentro da organização administrativa que ocasionam a exclusão da relação hierárquica com relação a determinadas atividades.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V

B

V – V – F – V

C

F – F – V – F

D

V – F – V – F

E

V – V – V – V

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Q3314897

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314897 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o princípio da finalidade na administração pública:

A

permite a participação do interessado no feito, ou seja, é a possibilidade do interessado dar sua versão sobre os fatos.

B

representa o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos.

C

garante aos administrados a não surpresa, isto é, não pode a Administração reinterpretar uma norma já existente causando prejuízos a terceiros.

D

estabelece que a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada pelo agente do Estado da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

E

trata-se de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.

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Q3314896

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314896 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da motivação.

A

Faz com que a validade da atuação administrativa dependa da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada.

B

Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

C

Em suma, a motivação é a justificativa que a Administração dar para a execução de seus atos.

D

Faz com que os atos dependam da apresentação da correlação lógica entre os motivos e a conduta deles decorrentes, demonstrando que a atividade estatal se direciona à busca do interesse da coletividade.

E

É o princípio que veda o tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoa.

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Q3314895

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314895 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.

“Exige que os atos da Administração Pública sejam pautados na honestidade, na probidade, na boa-fé de conduta, ou seja, o agente público deve atuar da forma mais ética possível.”

O trecho se refere ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Continuidade.

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Q3314894

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314894 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública.

I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos.
II. A proporcionalidade, aplicada no direito administrativo, traz a ideia de que os atos da Administração só serão válidos se forem executados em “extensão e intensidade proporcionais” àquilo que seja realmente necessário para o atingimento do interesse público.
III. Impessoalidade é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta.
IV. Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3314672

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314672 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Com base nisso, sobre o poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A

É exercido em órgãos consultivos.

B

Pode ser delegado ou avocado.

C

Existe hierarquia entre Administração direta e indireta.

D

Aplica-se a particulares.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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