Assinale a alternativa CORRETA sobre Licitação para as Admin...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3509015
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre Licitação para as Administrações Públicas Diretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XXI, trecho inicial: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública". Como a alternativa B enuncia essa regra, é a correta, sem afastar as exceções legais.
Tema central: Abrangência e obrigatoriedade da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Compras e alienações não podem ser excluídas: ambas estão expressamente abrangidas pelo art. 37, XXI, da Constituição e pelo art. 2º, I e II, da Lei nº 14.133/2021. Portanto, a licitação não se restringe a obras e serviços.
B
Certa
A alternativa B contempla os objetos expressamente submetidos à licitação pelo art. 37, XXI, da Constituição: obras, serviços, compras e alienações. Essa abrangência também é confirmada pelo art. 2º, I, II, V e VI, da Lei nº 14.133/2021. A afirmação descreve a regra de contratação, sem excluir as hipóteses legais que permitem afastar a licitação.
C
Errada
A licitação é obrigatória como regra, e não uma escolha livre da Administração. A ressalva do art. 37, XXI, da Constituição exige hipótese especificada na legislação. Assim, embora existam contratações sem licitação, isso não torna o procedimento genericamente opcional.
D
Errada
O art. 37, XXI, da Constituição não estabelece pequeno valor como requisito para licitar nem exclui contratos de grande montante. A alternativa cria uma limitação de valor inexistente na regra constitucional.
Pegadinha da questão
A principal confusão está na alternativa C: a existência de exceções legais à obrigatoriedade não significa liberdade geral para escolher entre licitar e contratar diretamente.
Dica para questões semelhantes
- Confira se a alternativa inclui compras e alienações, expressamente previstas ao lado de obras e serviços no art. 37, XXI, da Constituição.
- Diferencie exceção legal à obrigatoriedade de licitar de uma suposta faculdade geral do administrador.
- Rejeite a afirmação de que a licitação se aplica exclusivamente a contratos de pequeno valor: essa restrição não consta da regra constitucional.
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Comentários
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Marquei letra B, porém, a C tá correta em fala que não é obrigatória em todas as contratações...
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