Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1005

Q3489915

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489915 Direito Administrativo

A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indica o princípio que prevê que os serviços públicos não devem sofrer interrupções:

A

Indivisibilidade do serviço público.

B

Supremacia do interesse particular sobre o público.

C

Moralidade administrativa.

D

Continuidade dos serviços públicos.

E

Presunção de legalidade.

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Q3489914

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489914 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Marque a opção que NÃO corresponde a uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Licença para capacitação.

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Q3489913

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489913 Direito Administrativo

Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

A

a anulação do ato administrativo.

B

a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação do ato administrativo.

D

a convalidação do ato administrativo.

E

a alienação do ato administrativo.

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Q3489912

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489912 Direito Administrativo

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3489911

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489911 Direito Administrativo

Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:

A

até dois anos e não admite prorrogação.

B

até um ano e admite prorrogação.

C

até três anos e admite prorrogação.

D

até dois anos e admite prorrogação.

E

até um ano e não admite prorrogação.

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Q3489910

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489910 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê alguns requisitos básicos para a investidura em cargo público. De acordo com a mencionada lei, um desses requisitos é a idade mínima de

A

Dezesseis anos.

B

Vinte e um anos.

C

Dezoito anos.

D

Vinte e quatro anos.

E

Vinte anos.

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Q3489909

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489909 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

Proporcionalidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Finalidade.

E

Motivação.

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Q3489908

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489908 Direito Administrativo

João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos elementos do ato administrativo:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Caducidade.

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Q3489907

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489907 Direito Administrativo

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Nesse sentido, marque a opção que NÃO corresponde a uma das formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Exoneração.

E

Aproveitamento.

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Q3488473

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488473 Direito Administrativo

Em um processo licitatório o que significa o ato de adjudiciação?

A

É o ato pelo qual a autoridade competente (gestor), após análise do processo, declara sua regularidade.

B

É o ato onde o gestor poderá revogar o processo licitatório e o contrato administrativo, em virtude de razões de interesse público, desde que esta revogação seja plenamente justificável.

C

É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, conferindo-lhe o direito de contratação.

D

É o ato pelo qual a autoridade competente desfaz o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

E

É o monitoramento do processo de compra, visando assegurar que a entrega seja realizada em conformidade com os prazos estabelecidos e nas condições técnicas adequadas.

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Q3488472

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488472 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha modalidades de licitação.

I- Convite

II- Convocação

III- Concordância

A

Somente alternativa I está correta

B

Somente a alternativa II está correta

C

As alternativas I e II estão corretas

D

As alternativas II e III estão corretas

E

As alternativas I, II e III estão corretas

Q3488059

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488059 Direito Administrativo

Quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, deverão ser publicados no ________________________ com antecedência, no mínimo, por uma vez.

A

Diário oficial do Município.

B

Diário Oficial da União.

C

no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

D

no Diário Oficial do Estado

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Q3488057

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488057 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230)

Assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3488056

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488056 Direito Administrativo

Quanto às licitações. Este é um conjunto de ______________ administrativos, que parte do princípio da administração ______________ e tem por objetivo garantir a viabilização de meios procedimentais para que as necessidades do Estado sejam atendidas, por meio deste é concedido aos interessados disputar o objeto licitatório de forma ___________________, promovendo assim a eficiência das contratações administrativas, garantindo-os dessa forma, a celebração de um melhor acordo. Para que sejam resguardados os requisitos, da ______________e da eficiência neste procedimento é imprescindível estar presentes os princípios, da moralidade administrativa e da ________________.

Assinale a alternativa correta.

A

regras, pública, diversa, isonomia, impessoalidade,

B

legislações, pública, parcial, isonomia, impessoalidade

C

procedimentos, pública, isonômica, isonomia, impessoalidade

D

procedimentos, privada, econômica, isonomia, impessoalidade

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Q3488054

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488054 Direito Administrativo

Os avanços tecnológicos e mudanças aceleradas da sociedade, motivaram a criação de uma nova lei de licitação mais atualizada, e estas modificações promoveram a substituição da lei 8.666/93 para a ________________.

A

lei 14.133/20

B

lei 14.133/21

C

lei 14.133/23

D

lei 14.133/22

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Q3488053

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488053 Direito Administrativo

A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre através de _________________, um processo de análise da _____________ mais ______________ para o Estado, significando, portanto, uma medida de uso racional dos recursos públicos.

A

pregão, proposta, vantajosa.

B

registro, tomada de preço, inovadora.

C

licitação, proposta, vantajosa.

D

licitação, proposta, interessante.

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Q3488052

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488052 Direito Administrativo

Como é composta a administração indireta?

A

É composta pelos Poderes da União, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

B

É composta pelas autarquias, poderes dos Estados, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

C

É composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

D

É composta pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3487588

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Motorista Escolar |

Q3487588 Direito Administrativo

A RESOLUÇÃO Nº 45 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 dispõe sobre os critérios para a utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola. Assinale a a alternativa incorreta:

A

É autorizada a descaracterização original dos veículos escolares padronizados no âmbito do Programa Caminho da Escola, inclusive quanto as marcas institucionais.

B

É permitida a inclusão, na parte externa dos veículos, do nome e/ou logomarca do ente federativo que detém a sua posse, não podendo exceder as dimensões das marcas institucionais originárias de fábrica.

C

Sem prejuízo das atribuições dos controles externo e interno, qualquer pessoa física poderá representar ao Ministério Público Federal informando a prática de conduta irregular no uso dos veículos de transporte escolar, com vistas à aplicação ao agente público das sanções previstas na forma da legislação vigente.

D

O uso dos veículos de transporte escolar referido nesta Resolução, independente da fonte de recurso utilizada na aquisição, é de responsabilidade exclusiva do ente que detém a sua posse.

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Q3487134

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3487134 Direito Administrativo

A Redação Oficial pode ser resumidamente definida como a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Dessa forma, os Decretos são:

A

Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

B

Destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

C

Classificados como singulares ou de efeitos concretos, regulamentares e autônomos.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3487131

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3487131 Direito Administrativo

O processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. No processo licitatório observa-se o seguinte:

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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