Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão exige conhecimento sobre a definição e o regime dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/1990 e sobre sua responsabilização administrativa. Também explora a abrangência dos servidores no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fundamentação Legal
A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, abrangendo cargos efetivos e em comissão (art. 1º). A responsabilização administrativa ocorre via processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância, conforme previsto nos arts. 127 a 130. O STF já decidiu pela necessidade de contraditório e ampla defesa em PAD (RE 226.899).

Comentário Doutrinário e Prático
Segundo Hely Lopes Meirelles, servidor público é aquele investido em cargo público, seja efetivo ou em comissão. Exemplo: João é aprovado em concurso da Anvisa (autarquia federal) e responde por falta administrativa em PAD. Ele é servidor público, ainda que não atue no Executivo, mas em autarquia vinculada à União.

Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B está correta porque reconhece que servidores públicos são agentes administrativos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990, sendo passíveis de responsabilização administrativa por meio de processo administrativo ou sindicância (arts. 127-130). O entendimento está alinhado à lei e à doutrina majoritária.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Incorreta. Limita equivocadamente o servidor público ao Poder Executivo, ignorando que Legislativo e Judiciário também possuem servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.
• C) Incorreta. Confunde servidor público com agente público em sentido amplíssimo. Nem todo agente público é servidor, por exemplo, temporários e honoríficos.
• D) Incorreta. Erra ao excluir servidores de autarquias e órgãos descentralizados, que também são considerados servidores públicos quando ocupam cargos/empregos públicos.

Pegadinha
A principal pegadinha é confundir servidor público com qualquer agente público ou restringi-lo a determinados Poderes ou órgãos.

Conclusão
Alternativa correta: B. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

(A) O Servidor Público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.

• Errado! Abrange todos os poderes e toda a administração pública (direta e indireta).

(B) Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

• Correta!

(C) O Servidor Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

• Errado! Servidor Público exerce cargo público. O resto está correto.

(D) O Servidor Público refere-se apenas aos indivíduos que desempenham atividades diretamente ligadas à administração central do Estado, excluindo os prestadores de serviços em órgãos descentralizados e autarquias.

• Errado! Inclui toda a administração pública.