Gabarito Comentado – Questão sobre Fiscalização de Obras e Exercício do Poder de Polícia

Tema central: A questão trata do exercício do poder de polícia administrativa pela fiscalização municipal, diante de obra em situação irregular – ausência de Alvará de Execução e de responsável técnico, mesmo com projeto aprovado.

Legislação aplicável: O Código de Obras e Edificação Municipal de Campos de Júlio – Lei Municipal nº 1.870/2023, regula as posturas administrativas relativas a construções no município. Segundo o Art. 1º, “regula todas as construções, reformas, ampliações, demolições e regularizações”, impondo deveres tanto ao particular quanto ao agente público. Embora a transcrição literal do dispositivo específico de embargo não esteja apresentada aqui, a legislação municipal desse tipo normalmente determina que a inexistência de Alvará de Execução constitui infração grave, sujeitando-se a embargo imediato da obra até regularização.

Exemplo prático: Imagine uma empresa inicia a construção de um prédio residencial no município, mas não solicita o Alvará de Execução nem contrata engenheiro responsável. A fiscalização, notando tal irregularidade, deve embargar a obra para evitar riscos à coletividade e à ordem urbanística.

Justificando a alternativa correta:

Alternativa D – “Emitir auto de infração que determine o embargo da execução da obra.” (CORRETA)
O embargo é medida coercitiva típica do poder de polícia administrativa, adotada em face de obras irregulares — principalmente na ausência dos requisitos indispensáveis, como o Alvará e responsável técnico, que representam infrações graves, com potencial risco à segurança e à ordem urbanística.

Comentando as alternativas incorretas:

A) A interdição da edificação ocorre geralmente quando há risco iminente à segurança da construção já existente, e não quando a obra ainda está em fase de execução irregular.

B) O termo de cancelamento do Alvará de Aprovação não se aplica, pois a aprovação do projeto foi legítima — o vício está na execução sem Alvará específico.

C) Advertência e multa em dobro são sanções possíveis, mas não suprem a medida cautelar do embargo, que é prioritária na ausência das licenças essenciais.

Dica de prova: Atenção ao termo “embargo”, que é diferente de “interdição” (destinada a situações em que haja risco na utilização de imóvel já concluído). Prefira sempre identificar o ato mais imediato e efetivo de fiscalização.

Conclusão: O fiscal de posturas precisa aplicar o embargo para salvaguardar o interesse público antes de outras sanções acessórias.

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emitir auto de infração que determine o embargo da execução da obra.