Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1001

Q3317158

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Analista de Contabilidade |

Q3317158 Direito Administrativo

O que são bens públicos dominicais? Marque a alternativa correta.

A

São bens que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real.

B

São bens materiais, agregados ao patrimônio.

C

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

São as terras particulares, com destinação específica ou função social.

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Q3317125

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317125 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.

B

Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.

C

A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.

D

Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.

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Q3317124

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317124 Direito Administrativo

A centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado são conceitos importantes para a gestão pública. A centralização refere-se à concentração de poder decisório em um único órgão ou ente, enquanto a descentralização implica a distribuição de funções e responsabilidades entre diferentes níveis de governo ou entidades administrativas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, é CORRETO afirmar que:

A

A centralização administrativa ocorre quando o poder decisório está distribuído entre vários órgãos.

B

A descentralização administrativa impede a criação de agências reguladoras.

C

A descentralização pode ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas.

D

A centralização administrativa é uma característica exclusiva do governo federal.

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Q3317032

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317032 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviços públicos, incluindo a arbitragem. No entanto, a arbitragem deve ser realizada:

A

No país de origem do poder concedente e em inglês.

B

No Brasil, mas não necessariamente em língua portuguesa.

C

Fora do Brasil, desde que em língua portuguesa.

D

No país de origem da concessionária e em qualquer idioma acordado entre as partes.

E

No Brasil e em língua portuguesa, conforme os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

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Q3317028

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317028 Direito Administrativo

De acordo com a teoria da captura, qual é o impacto da influência de entidades privadas sobre as agências reguladoras?

A

As agências reguladoras são capazes de ignorar completamente as pressões políticas e financeiras das entidades privadas.

B

As agências reguladoras se tornam completamente independentes e menos influenciáveis por pressões externas.

C

As agências reguladoras se tornam mais imparciais e eficazes na promoção do interesse público.

D

As agências reguladoras passam a agir em favor dos interesses privados das entidades que as influenciam, prejudicando a imparcialidade e eficácia da regulação.

E

A teoria da captura sugere que as agências reguladoras devem ser desmanteladas para evitar conflitos de interesse.

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Q3317022

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317022 Direito Administrativo

Acerca da posse, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

A

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

B

Não é requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.

C

Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação ou derivação.

D

Será procedida a exoneração, quando a posse não se verificar no prazo legal.

E

A posse verificar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.

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Q3317020

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317020 Direito Administrativo

É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:

A

Valores mobiliários que forem adquiridos através de cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida ou a qualquer título, sendo permitida a transferência desses direitos quando forem emitentes as empresas prestadoras dos serviços regulados.

B

Bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

C

Bens móveis oriundos da ASPE, apenas.

D

Bens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, apenas nacionais.

E

Déficits dos exercícios financeiros, levantados de sua conta patrimonial.

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Q3316915

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Médico Especialista - Auditor e Regulador |

Q3316915 Direito Administrativo

A licitação, exigência constitucional, é um procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de serviços de saúde, sujeitando-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. Trata-se de um processo público e transparente, acessível a todos os cidadãos. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta:

A

Durante a fase externa da licitação, o procedimento é formalmente iniciado por meio de autuação, mediante autorização da autoridade competente. Isso envolve a atribuição de um número específico ao processo, acompanhado de folhas sequenciais, numeradas e rubricadas.

B

Na fase preparatória, é necessário realizar a verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, após o prazo sem interposição de recursos ter transcorrido, ou após desistência expressa destes, ou ainda após o julgamento dos recursos interpostos.

C

O convite é uma modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração, cadastrados ou não. É a modalidade de licitação mais simples.

D

A concorrência é uma modalidade de licitação aberta a quaisquer interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

E

Uma das etapas da fase interna da licitação é o recebimento dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e as propostas.

Q3316878

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador |

Q3316878 Direito Administrativo

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é:

A

uma empresa pública.

B

um órgão da administração direta.

C

uma autarquia.

D

uma sociedade de economia mista.

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Q3316877

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador |

Q3316877 Direito Administrativo

São atos administrativos ordinatórios:

( ) portarias.
( ) certidões administrativas.
( ) licença.
( ) decretos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V. F. F. V.

B

V. F. F. F.

C

F. V. V. F.

D

F. V. V. V.

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Q3316876

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador |

Q3316876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um atributo e um requisito dos atos administrativos.

A

Imperatividade; forma.

B

Autoexecutoriedade; universalidade.

C

Objeto; finalidade.

D

Veracidade; presunção de legitimidade.

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Q3316861

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316861 Direito Administrativo

A lei nº13.460 de 2017 versa que as manifestações dos usuários de serviços públicos. A esse respeito é correto dizer que:

A

a identificação do requerente conterá exigências e, estas poderão inviabilizar sua manifestação.

B

o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço.

C

a manifestação poderá ser feita somente por meio de documento convencional.

D

a manifestação deverá constar obrigatoriamente a identificação do usuário para consulta pública.

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Q3316857

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316857 Direito Administrativo

(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais. Para isso, criou um portal online onde disponibiliza informações sobre gastos públicos, contratos firmados, licitações em andamento e dados sobre a gestão municipal.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:

I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3316855

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316855 Direito Administrativo

Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte:

I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988.
II - A transparência dos atos administrativos está ligada ao princípio democrático, não garantindo o controle social sobre as ações públicas.

Sobre as afirmações, a única opção de resposta correta é:

A

Ambas as afirmações estão corretas.

B

Apenas a afirmação I está correta.

C

Ambas as afirmações estão incorretas.

D

Apenas a afirmação II está correta.

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Q3316854

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316854 Direito Administrativo

A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A afirmação acima está:

A

ausente de fundamentação legal.

B

correta.

C

parcialmente correta, pois a situação descrita afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

totalmente incorreta.

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Q3316813

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316813 Direito Administrativo

Como se caracteriza a atuação do Estado regulador em relação à atuação do Estado provedor ou produtor de serviços?

A

O Estado regulador e o Estado provedor são sinônimos e referem-se à mesma forma de intervenção econômica.

B

O Estado regulador intervém diretamente na economia, produzindo bens e serviços, enquanto o Estado provedor atua de forma indireta através de regulamentação e fiscalização.

C

O Estado regulador realiza uma intervenção indireta regulando e fiscalizando a prestação de serviços, enquanto o Estado provedor realiza uma intervenção direta, produzindo bens e serviços.

D

O Estado regulador atua diretamente na produção de bens e serviços, enquanto o Estado provedor regula e fiscaliza a prestação de serviços.

E

O Estado regulador se concentra exclusivamente em atividades de regulamentação, enquanto o Estado provedor está limitado à fiscalização de serviços privados.

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Q3316800

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316800 Direito Administrativo

É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:

A

Bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

B

Valores mobiliários que forem adquiridos através de cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida ou a qualquer título, sendo permitida a transferência desses direitos quando forem emitentes as empresas prestadoras dos serviços regulados.

C

Bens móveis oriundos da ASPE, apenas.

D

Bens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, apenas nacionais.

E

Déficits dos exercícios financeiros, levantados de sua conta patrimonial.

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Q3316792

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316792 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito aos direitos dos administrados, assegurando a legalidade e a justiça nas decisões administrativas. Acerca do instituto denominado de decisão coordenada, previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

A

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado em até 10 dias úteis após o final da reunião, por simples petição, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

B

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

C

Aos processos de licitação pode ser aplicada a decisão coordenada.

D

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

E

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização obrigatória da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

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Q3316791

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316791 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

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Q3316683

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316683 Direito Administrativo

Para José dos Santos Carvalho Filho, pode ser entendido como Serviço Público "[...] toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade".
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. − São Paulo: Atlas, 2019)"

Nesse sentido, objetivando regular o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, foi editada a Lei nº 8.987/1995. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante portaria.

B

Entende-se por concessão de serviço público: A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Entende-se por concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

D

Entende-se por permissão de serviço público: A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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