Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação. Essas medidas podem ser preventivas ou cautelares. Diante do assunto em questão, é correto afirmar que:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, readaptação é o(a): 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, sempre que se concluir pela _________ do estagiário, será assegurada vista do procedimento, pelo prazo de 5 dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O guarda portuário é responsável em manter a segurança e a ordem do patrimônio da companhia portuária. De acordo com o Regulamento do Guarda Portuário da Companhia Docas de Santana, compete ao guarda

De acordo com o Regulamento da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana, ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço e infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custódia são transgressões disciplinares, respectivamente, de intensidade 

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu alterações importantes no processo licitatório brasileiro, buscando maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos contratos públicos. Um dos pontos centrais da nova legislação é a implementação de mecanismos de controle e gestão que visam garantir que os contratos atendam aos interesses da administração pública de forma eficaz e alinhada com os princípios constitucionais. Dentre as práticas previstas pela nova legislação, qual das alternativas a seguir corresponde corretamente a um dos novos mecanismos de controle?

Ao se considerar as novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, a administração pública deve observar uma série de princípios e critérios durante os processos de contratação de serviços e aquisição de bens. Em qual das alternativas abaixo há a maior correspondência com os novos princípios estabelecidos por essa legislação?

A Lei nº 14.133/2021, rege as licitações e contratos administrativos, estabelece princípios fundamentais para garantir a legalidade e a eficiência dos processos licitatórios. Todas as alternativas abaixo estão de acordo com os princípios dessa legislação, EXCETO:

A ética profissional é fundamental para manter um ambiente de trabalho harmonioso e justo. Entre os comportamentos abaixo, qual exemplifica uma prática ética no ambiente profissional?

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, que torna o Porto Organizado de Santana-AP alfandegado em caráter precário, este ficará sob a jurisdição da Inspetoria da

Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto

I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduaneira:

II. Manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento de locais e recintos sob sua jurisdição;

III. Gerenciar as ações de monitoramento e revisão dos requisitos e das condições para o alfandegamento, por meio de vistorias, diligências ou auditorias.

É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens

Julgue as afirmativas a seguir, relacionadas ao Regulamento da Guarda Portuária e às Atribuições do Inspetor da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana.

I. A suspensão é uma suspensão que consiste em uma interrupção temporária do exercício de carga, encargo ou função, não podendo exceder quinze dias.

II. É competência do inspetor supervisionar, manter o controle e a manutenção das viaturas, lanchas e demais veículos colocados à disposição da guarda portuária.

III. É atribuição do inspetor da guarda portuária escrever as anormalidades relevantes no livro de ocorrência.

IV. É de competência exclusiva do Diretor Operacional aplicar a pena de demissão.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei dos Portos, a exploração indireta, pela União, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante

O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da

Leia o trecho presente no quadro a seguir: 

"(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhado apenas como legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, p. 102.

O princípio da Administração Pública a que se refere o autor denomina-se 

Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir. 

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. 

"A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, p. 99.

Tanto o texto, da Constituição Federal, quanto o trecho da obra de Di Pietro podem ser corretamente associados à aplicação do princípio da

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A empresa CDSA é vinculada à (ao) 

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominado

Em um Estado Democrático de Direito, a atividade administrativa do Poder Público está submetida a amplo controle. Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que