Comentário – Sistema de Registro de Preços (SRP) – Lei nº 14.133/2021

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão exige o conhecimento sobre as características das modalidades de licitação e hipóteses de contratação em que o Sistema de Registro de Preços (SRP) pode ser aplicado, assim como o prazo de vigência da ata de registro de preços. O dispositivo de referência é a Lei nº 14.133/2021:

Art. 6º, XLV: “registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”
Art. 84: “A ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”

Explicação do Tema Central:
O SRP foi estabelecido para otimizar aquisições públicas, permitindo que órgãos registrem preços para futuras contratações. Ele pode ser utilizado tanto via licitação (pregão, concorrência) como por contratação direta (dispensa ou inexigibilidade).

Exemplo prático:
Imagine um município que prevê compras recorrentes de materiais de limpeza. Realiza um pregão e registra os preços em ata válida por 1 ano, podendo renovar por igual período, se o preço permanecer vantajoso.

Análise das Alternativas

A) Concorrência, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.
Correta. Preenche integralmente as exigências legais, conforme art. 6º, XLV e art. 84 da Lei nº 14.133/21.

B) Credenciamento, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 10 anos.
Incorreta. Não existe SRP por “credenciamento” e a prorrogação máxima é de 1 ano, não 10.

C) Leilão, concorrência, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 5 anos.
Incorreta. “Leilão” não permite SRP, e o prazo de prorrogação não é de 5 anos.

D) Pregão, diálogo competitivo, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.
Incorreta. “Diálogo competitivo” não está previsto para SRP.

Dica de Prova: Atente-se a termos exatos usados na Lei, não confunda modalidades com tipos de contratação direta.

Doutrina: Alexandre Levin reforça estes mesmos pontos, destacando apenas “pregão” e “concorrência” como modalidades previstas para o SRP.

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