Comentário da Questão – Princípio da Publicidade no Direito Administrativo

Interpretação do Tema:
A questão trata do princípio da publicidade no âmbito do regime jurídico administrativo, fundamental para o controle e a transparência dos atos da Administração Pública.

Legislação Aplicável:
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, elenca a publicidade como um dos princípios básicos da Administração Pública:
"A administração pública (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"
O art. 5º, XXXIII, também reforça o direito de acesso à informação.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 3º, I) determina: "observância da publicidade como preceito geral".

Jurisprudência:
O STF (RE 865401) reconhece que a publicidade administrativa permite o controle social sobre o poder público.

Doutrina:
Para Hely Lopes Meirelles, "o princípio da publicidade visa proporcionar o conhecimento e o controle dos atos administrativos pelo povo em geral".

Exemplo prático:
Imagine um concurso público: o edital, o resultado e as etapas precisam ser publicados e acessíveis para que qualquer cidadão possa verificar sua legalidade e contestar eventuais irregularidades.

Análise das Alternativas:

Alternativa C (Correta):
"Possibilitar o controle de legalidade e legitimidade dos agentes públicos, dando transparência aos atos administrativos."
Essa alternativa expressa exatamente o objetivo do princípio da publicidade.
Ao tornar públicos os atos administrativos, garante-se transparência e facilita-se o controle pela sociedade, conforme disposição constitucional e doutrinária.

Demais alternativas:

A) Relaciona-se a liberdade, tema do art. 5º, CF/88, e não à publicidade.
B) O objetivo não é promover agente público, e sim a Administração Pública – a promoção pessoal é vedada.
D) Refere-se à moralidade, não à publicidade, que está ligada ao dever de transparência.

Pegadinhas e Estratégia:
Atenção com palavras relacionadas à ética ou promoção pessoal! O princípio da publicidade tem foco em transparência e fiscalização, não em promover indivíduos nem garantir ética isoladamente.

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