Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecer o conceito e a finalidade do seguro-garantia nos contratos administrativos, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Art. 97 da Lei nº 14.133/2021:
“O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento...”

Explicação do Tema

Seguro-garantia é uma modalidade de garantia exigida pela Administração para proteger o interesse público contra danos causados por eventual inadimplemento do contratado. Ou seja, se o contratado descumprir obrigações, atrasar ou abandonar o objeto, o órgão público aciona a seguradora, que cobre as perdas, multas e indenizações.

Exemplo prático: Uma empresa vence licitação para construir uma escola e oferece seguro-garantia. Se não entregar a obra, a Administração poderá cobrar os prejuízos da seguradora.

Análise das Alternativas

Alternativa A – Correta: Está de acordo com o Art. 97 da citada lei: garante o fiel cumprimento das obrigações, incluindo multas, prejuízos e indenizações. Responde exatamente o que pede a lei e a doutrina, como destaca Irene Nohara (2021).

Alternativa B – Incorreta: Trata de sobrepreço ou superfaturamento em licitações, tema diverso e não relacionado ao seguro-garantia.

Alternativa C – Incorreta: Define contrato de desempenho, não de seguro-garantia. Contrato de desempenho busca economia ao contratante, conceito diverso.

Alternativa D – Incorreta: Alude à contratação para pesquisa e inovação (Art. 8º, §4º), sem relação com seguro-garantia.

Dica e Estratégia

Leia sempre com atenção termos como “objetivo”, “finalidade” e evite confundir mecanismos de garantia (como seguro) com tipos de contrato ou temas de preços.

Bons estudos e lembre-se: dominar o texto legal literal é fundamental para não cair em pegadinhas!

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GAB A

Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:

[...]

Lei nº 14.133/21