Comentário do Gabarito – Tema: Agentes Públicos

1. Interpretação e legislação aplicável:

O tema central da questão é o conceito de agente público. Esse conceito possui abrangência máxima no Direito Administrativo.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 2º:

“Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função...”

Idêntica definição é confirmada no art. 6º, V, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

2. Tema central e conhecimento necessário:

É essencial para prova de Técnico compreender que agente público não se limita a funcionário, mas abrange todos que exercem função pública, seja qual for o vínculo e o órgão.

3. Exemplo prático:

Um mesário eleitoral (não remunerado), um servidor efetivo, um temporário ou um ocupante de cargo em comissão são agentes públicos. Até mesmo um terceirizado, ao exercer função típica pública, pode ser considerado agente para certos efeitos legais.

4. Justificativa da alternativa correta (D):

Alternativa D está correta pois expressa conceito amplo de agente público, aceito pela lei, tribunais (RE 579.951, STF) e doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello).

5. Explicação das alternativas incorretas:

A: Incorreta. Confunde agente público com agente administrativo e restringe ao regime da Lei nº 8.112/90, quando o conceito legal é muito mais amplo.

B: Errada. Limita agente público a funcionários efetivos e temporários, excluindo diversas figuras (como agentes políticos, mesários, etc.).

C: Errada. Afirma, equivocadamente, que somente os que atuam no Executivo são agentes públicos, ignorando Legislativo e Judiciário.

6. Estratégia para evitar pegadinhas:

Sempre desconfie de opções que restringem o conceito de agente público. Busque a definição ampla prevista em lei. Atenção para confundir “agente público” com “servidor público” (gênero vs. espécie).

Conclusão: O conhecimento sólido do conceito amplo de agente público é essencial para evitar erros em provas e para a atuação futura no serviço público.

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