Comentário do Gabarito – Lei nº 14.133/2021 e Convocação de Licitantes Remanescentes

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda o procedimento que a Administração deve adotar quando o licitante convocado para assinatura do contrato não o assina, com foco nas medidas cabíveis segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O artigo principal é o Art. 90, § 2º:

“Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.”

Explicação do Tema Central:

A lei permite que, diante da recusa do primeiro colocado, a Administração convide os próximos colocados, na ordem de classificação, para assumir o contrato, respeitando as mesmas condições propostas pelo vencedor original. Isso visa preservar a eficiência e economia do processo licitatório, evitando a necessidade de nova licitação.

Exemplo Prático:

Imagine uma licitação para fornecimento de computadores. O vencedor se recusa a assinar o contrato. O órgão pode, então, chamar o segundo colocado (e assim por diante) para contratar, exigindo que sejam mantidas as condições (preço, prazos, qualidade etc.) da proposta vencedora.

Justificativa da Alternativa Correta:

D) É facultado ao órgão convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Trata-se exatamente do que dispõe o Art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021. A convocação dos remanescentes é uma faculdade da Administração e deve se dar nas mesmas condições do vencedor original.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) A lei não faz restrição aos tipos de empresas (ME, EPP, etc.) nesse procedimento.
• B) A aceitação é facultativa e não obrigatória para os remanescentes – não cabe imposição de aceitação pelo simples decurso de prazo.
• C) Não há previsão legal para celebração condicionada a percentual acima do valor do adjudicatário.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Observe expressões como “obrigatório”, “limitado a percentual”, ou menção a condições não previstas na lei. Cuidado com restrições ou condições não expressas pela legislação, pois normalmente indicam erro.

Doutrina: Ronny Charles L. Torres destaca que a negociação com remanescentes visa manter a vantajosidade, mas respeitando os termos do vencedor.

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✅ Gabarito: D

A questão trata do que acontece quando o licitante vencedor é convocado para assinar o contrato e não comparece ou se recusa a assinar.

A Lei nº 14.133/2021, art. 90, § 2º, prevê que:

Portanto, a alternativa correta é:

D) É facultado ao órgão convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

❌ A) Não existe exigência de que os remanescentes sejam microempresa ou empresa de pequeno porte.

❌ B) Os remanescentes não são obrigados a aceitar a convocação.

❌ C) A lei não estabelece limite de 10% acima do valor ofertado pelo vencedor.

"Vencedor sumiu? Chama o próximo na mesma condição."

➡️ Não é obrigado aceitar.

➡️ Segue a ordem de classificação.

➡️ Mantêm-se as condições da proposta vencedora.

Resumo:

Não assinou → Administração PODE convocar os remanescentes na ordem de classificação e nas condições do vencedor. ✅ (Alternativa D)