Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.941 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360796
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para
realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços e a aquisição e
locação de bens para contratações futuras. Assinale a única alternativa correta no que se
refere ao sistema de registro de preços:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360795
Direito Administrativo
Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá
dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para dispensa é o valor da
contratação. Suponha que um Ente público queira adquirir combustível para os veículos
oficiais. No caso mencionado, o valor máximo para que a contratação ocorra mediante
dispensa de licitação será de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360794
Direito Administrativo
Nos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas a
legislação obriga a elaboração de documentos como o de formalização da demanda e a
realização do levantamento da estimativa da despesa. Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº
14.133/2021:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360793
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e
documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da habilitação dos
licitantes:
I - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
II - A Habilitação Econômico-Financeira compreende a exigência de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
III - A fase de habilitação será sempre precedente à fase de julgamento das propostas, mas o licitante poderá ser desclassificado por motivo relacionado à habilitação a qualquer tempo, ainda que o fato se refira à informação já conhecida pela Comissão.
IV - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
Estão corretas:
I - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
II - A Habilitação Econômico-Financeira compreende a exigência de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
III - A fase de habilitação será sempre precedente à fase de julgamento das propostas, mas o licitante poderá ser desclassificado por motivo relacionado à habilitação a qualquer tempo, ainda que o fato se refira à informação já conhecida pela Comissão.
IV - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360792
Direito Administrativo
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data
de divulgação do edital de licitação, são estabelecidos na legislação tendo por base o
objeto pretendido e sua modalidade. O modo de disputa em que os licitantes apresentarão
suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, é
chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360791
Direito Administrativo
De acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. Sobre a compra de bens, assinale
a única alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360790
Direito Administrativo
A modalidade da licitação deve ser adequada ao objeto pretendido, bem como o valor
estimado da contratação. Sempre que o objeto da licitação possuir padrões de
desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, deverá ser adotada a modalidade denominada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360789
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão que podem interferir na contratação. Uma das exigências legais é a obrigatoriedade
do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação e
que deverá ser compatível com o valor de mercado. Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta um parâmetro previsto na legislação para fins de estimativa do valor da
contratação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360787
Direito Administrativo
As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e
serviços da forma mais vantajosa e permitindo aos interessados participar em condições
de igualdade. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos conceitos que tangem as
licitações públicas:
I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
Estão corretas:
I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
Estão corretas:
Q3360718
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Estes princípios
norteiam o desempenho das atividades da administração pública. O princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes
devem orientar o exercício de suas competências primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor
utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social, é o:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |
Q3360401
Direito Administrativo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi
criada como autarquia sob regime especial, com
independência administrativa, estabilidade de seus
dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe
garante prerrogativas próprias para o exercício de suas
funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento
jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime
jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.
Está correto o que se afirma em:
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |
Q3359879
Direito Administrativo
A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras,
serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a
licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras
situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a
dispensa de licitação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |
Q3359878
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de
princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras
públicas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359651
Direito Administrativo
O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação
de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem
realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente.
Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da
licitação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359650
Direito Administrativo
Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão.
Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as
seguintes afirmativas:
I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.
Estão corretas:
I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359594
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os atos administrativos são
regidos por certos atributos que definem sua natureza e
o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem
aos atos da Administração Pública características
específicas, que permitem à Administração exercer suas
funções de forma eficiente e com base na legalidade.
Com base nesse entendimento, analise as alternativas a
seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359593
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e
buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve
obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e
normas específicas que assegurem a legalidade, a
impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse
sentido, a licitação configura-se como um procedimento
formal que visa garantir a seleção da proposta mais
vantajosa para o interesse público, estimulando a
competitividade e evitando favorecimentos indevidos.
Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO
se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória
da referida legislação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359588
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº
14.133/2021, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
PORQUE
II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
PORQUE
II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359586
Direito Administrativo
Os processos administrativos são estruturados para
garantir a eficiência, transparência e legalidade nas
ações da administração pública. Nesse contexto, analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359582
Direito Administrativo
Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa
realizar a reforma de uma escola municipal, com um
custo estimado em R$ 150.000,00. De acordo com os
estudos preliminares realizados pela Secretaria de
Obras, trata-se de um serviço comum de engenharia,
envolvendo pintura, troca de pisos e reparos na parte
elétrica. Para garantir a agilidade do processo, a
Prefeitura optou por uma licitação com processo
eletrônico, padronizado e com disputa de preços por
lances sucessivos, priorizando a seleção da proposta de
menor preço entre fornecedores previamente habilitados.
Com base no caso apresentado e nos critérios definidos
pela Lei nº 14.133/2021, assinale a modalidade de
licitação adotada pela Prefeitura:
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