Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão aborda delegação de competência no âmbito do processo administrativo, tema central da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.

Fundamentação legal:
Lei nº 9.784/1999, art. 12: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Explicação do tema:
A delegação de competência é uma forma de redistribuição de atribuições administrativas e serve para melhorar a eficiência e a celeridade da administração pública. Ao contrário do que afirma o enunciado, a lei permite que a delegação ocorra também entre órgãos sem relação hierárquica.

Exemplo prático:
O Ministério da Saúde pode delegar determinadas competências a um órgão especializado, por exemplo, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), mesmo sem relação hierárquica. O objetivo é aproveitar o conhecimento técnico do órgão destinatário.

Justificativa do gabarito:
A alternativa está ERRADA porque condiciona a delegação à existência de relação hierárquica. No entanto, o art. 12 da Lei nº 9.784/1999 expressamente afasta essa exigência, ampliando as possibilidades de delegação e tornando a administração mais flexível.

Pegadinhas e dica de prova:
A palavra-chave “desde que” induz à falsa impressão de obrigatoriedade de hierarquia, mas não existe tal restrição na lei. Fique atento a expressões restritivas não previstas no texto legal!

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que a delegação pode ser feita mesmo entre órgãos sem vínculo hierárquico, pois busca eficiência e especialização.

Resumo: A lei permite a delegação de competência mesmo sem subordinação hierárquica. Portanto, o item está ERRADO.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO

DELEGAÇÃO > PODE HAVER OU NÃO HIERARQUIA > Pode delegar para órgãos inferiores ou não

AVOCAÇÃO > DEVE HAVER HIERARQUIA > somente avocação de órgãos hierarquicamente inferiores;

desde que hierarquicamente subordinado, seria o caso de avocação.

GAB E

AVOCAÇÃO ↑↑↑ (VAI SUBIR A COMPETÊNCIA)

• Superior atrai para si;
• Discricionário;
• Situações excepcionais;
• Tempo determinado;
• SEMPRE hierarquia.

DELEGAÇÃO ↓↓↓ (VAI DESCER A COMPETÊNCIA)

• Superior para o subordinado;
• Exercício temporário;
• COM ou SEM hierarquia;.
• Nem tudo pode ser delegado.

Não pode delegar CE NO RA

CE - Competência Exclusiva (As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade);

NO - NOrmativo (A edição de atos de caráter normativo);

RA - Recursos Administrativos (A decisão de recursos administrativos).

A lei não diz que só é permitido delegar para órgãos hierarquicamente subordinados.

O art. 12 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a delegação de competência pode ser feita entre órgãos ou entidades, ainda que não exista hierarquia, desde que a delegação seja permitida por lei e não envolva atribuições indelegáveis.

Exemplo:

O Ministro da Saúde pode delegar determinada competência a um Secretário Estadual de Saúde, mesmo que este não esteja na hierarquia do ministério — desde que haja previsão legal e conveniência administrativa.

Confundi com avocação. Não erro mais.