A) Incorreta — PRECISA DE LICITAÇÃO.

Art. 100. CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

ART 76 LEI 14.133/21: A alienação de bens da Administração Pública só pode ocorrer se houver:

• Interesse público justificado
• Avaliação prévia do bem
• Licitação obrigatória (regra geral)
• Modalidade: leilão

B) CORRETA - Art. 2º DA LEI 14.133 Esta Lei aplica-se a: IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

C) Incorreta — Mesmo sem afetação, não é possível alienar diretamente sem licitação (EXCETO OS CASOS PREVISTOS EM LEI)

Dispensa de licitação para imóveis quando:

• Dação em pagamento
• Doação → só para outro órgão ou entidade pública (exceto casos das alíneas f, g e h)
• Permuta → se: O imóvel recebido atender à finalidade da Administração; A diferença de valor for no máximo 50%; Houver compensação em dinheiro se necessário
• Investidura
• Venda para outro órgão ou entidade pública
• Programas habitacionais / regularização fundiária (interesse social): f) Imóveis residenciais g) Imóveis comerciais até 250 m² (uso local, área pequena)
• Terras públicas rurais (União ou INCRA) → regularização fundiária
• Ocupações dentro dos limites da Lei 11.952/2009
• Legitimação de posse - Conforme a Lei 6.383/1976, por deliberação da Administração
• Legitimação fundiária/posse - Conforme a Lei 13.465/2017

D) Incorreta — A permissão ou concessão de uso de imóveis públicos não é restrita apenas à cidadãos; também pode ser feita a outros entes públicos. Ambas têm natureza precária e revogável, mas possuem diferenças importantes, especialmente quanto à formalidade, prazo, investimentos exigidos e instrumento jurídico (não apenas ao prazo). 

E) Incorreta — O art. 76 da 14.133 elenca diversos casos em que há dispensa de licitação. O item e, do inciso I do 76, e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

No entanto, não é APENAS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE OUTRAS ESFERAS. Qualquer espera está dispensada da licitação

Art. 99. São bens públicos:  

I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;  

II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;   

III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.  

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.   

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.  

Os bens dominicais fazem parte do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, porém não possuem qualquer destinação ou utilidade. Pelo fato de não terem nenhuma serventia para a administração pública, são considerados bens desafetados, e por essa razão podem ser alienados. 

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação.

O erro na letra D ocorre em razão de que a permissão de uso não tem natureza contratual, e sim de ato administrativo.

Lei 14.133.

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão...

(...)

II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão...

(...)

A) Incorreta → A alienação de bens públicos exige licitação, conforme o art. 76 da Lei 14.133/21 e os arts. 100 e 101 do CC; a regra geral é o leilão, precedido de avaliação e justificação do interesse público.

B) Correta → A nova Lei de Licitações (art. 2º, IV, da Lei 14.133/21) também se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos, abrangendo essas hipóteses.

C) Incorreta → Mesmo sem afetação, não se pode alienar bens dominicais diretamente, salvo hipóteses legais expressas de dispensa ou inexigibilidade, previstas no art. 76 da Lei 14.133/21.

D) Incorreta → A concessão ou permissão de uso de bens públicos não se restringe a cidadãos, podendo ser outorgada a entes públicos, e suas diferenças não se resumem ao prazo, mas também envolvem forma, formalidade e finalidade.

E) Incorreta → A dispensa de licitação para venda entre entes públicos não se limita a pessoas jurídicas de outras esferas, sendo válida entre quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, conforme o art. 76, I, e, da Lei 14.133/21.