Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 331

Q3857967

Q3857967 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos implica a

A

obrigação de divulgar todas as informações, inclusive pessoais sensíveis.

B

divulgação apenas das informações que beneficiem a imagem da Administração.

C

exigência de justificativa prévia do cidadão para liberar documentos públicos.

D

garantia de que a sociedade possa conhecer informações públicas, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3857966

Q3857966 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

A

atue com honestidade, integridade e boa-fé institucional.

B

utilize sua autonomia para decidir conforme preferências pessoais.

C

priorize interesses particulares, se não houver prejuízo ao serviço.

D

adote padrões morais exclusivamente privados no exercício da função.

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Q3857964

Q3857964 Direito Administrativo

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

A

supremacia total da privacidade sobre o interesse público.

B

máxima transparência possível, equilibrada com proteção de dados pessoais.

C

decisão subjetiva da autoridade solicitada.

D

publicidade absoluta, sem restrições.

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Q3854670

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3854670 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, como é denominada a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos básicos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração Pública?

A

Redistribuição.

B

Remoção.

C

Transferência.

D

Reintegração.

E

Substituição.

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Q3854503

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854503 Direito Administrativo

O secretário escolar Guilherme percebe que o nome de um servidor foi registrado com grafia incorreta em um ato administrativo publicado anteriormente. Segundo Kaspary (2007), qual procedimento formal deve ser adotado?

A

Emitir uma certidão.

B

Redigir novo ato administrativo.

C

Produzir uma apostila.

D

Abrir sindicância.

E

Registrar um termo de ajuste.

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Q3854423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854423 Direito Administrativo

A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):

A

Vice-prefeito(a).

B

Prefeito(a).

C

Governador(a).

D

Presidente(a) da Câmara Municipal.

E

Procurador(a) Geral do Município.

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Q3853723

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853723 Direito Administrativo

São situações que implicam na vacância do cargo público, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Aposentadoria.

D

Falecimento.

E

Licença maternidade.

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Q3853721

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853721 Direito Administrativo

A nomeação dos Secretários Municipais compete privativamente ao:

A

Vice-Prefeito.

B

Procurador-Geral do Município.

C

Prefeito.

D

Chefe do Poder Legislativo.

E

Vereador mais votado.

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Q3853533

Q3853533 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí vigente.

São deveres dos servidores públicos do Município de Gravataí, EXCETO:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função.

B

Lealdade às instituições a que servir.

C

Observância das normas legais e regulamentares.

D

Cumprimento das ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

E

Atender com presteza.

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Q3852231

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852231 Direito Administrativo

A prefeitura do município de Viva Feliz pretende realizar um concurso público para investidura no cargo de guarda municipal. Para isso, a prefeitura publica em seu site um edital contendo todas as informações necessárias para inscrições e andamento do concurso. Essa ação de publicar o edital de forma acessível a todos visa atender mais especificamente a qual princípio previsto na Constituição Federal?

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3852216

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852216 Direito Administrativo

Analise a sentença abaixo:

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, o concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período (1ª parte). O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que reger-se-ão por normas gerais fixadas em regulamento, e por normas especiais exaradas pela autoridade competente, que serão publicadas por extratos em jornal de grande circulação local, e demais meios que assegurem ampla publicidade (2ª parte). Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3849488

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Psicólogo |

Q3849488 Direito Administrativo

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.

B

A publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.

C

O envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.

D

Convênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

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Q3849323

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Arte |

Q3849323 Direito Administrativo

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.

B

A publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.

C

O envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.

D

Convênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

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Q3849288

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3849288 Direito Administrativo

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.

B

A publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.

C

O envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.

D

Convênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

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Q3849037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849037 Direito Administrativo

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:

A

Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.

B

Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.

C

Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.

D

Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.

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Q3848795

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848795 Direito Administrativo

A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma manobra imprudente do motorista, o caminhão tombou sobre um automóvel particular, causando danos materiais e corporais ao ocupante do veículo. À luz de tal situação,

A

não haverá responsabilidade estatal, visto que a atividade não pode ser imputada à Administração.

B

o motorista e o prefeito são diretamente responsáveis, sendo que a responsabilidade estatal é apenas subsidiária, em virtude da natureza privada da atividade que estava sendo desenvolvida.

C

além da responsabilidade estatal objetiva, a situação enseja também a responsabilidade do prefeito por improbidade administrativa e a responsabilidade civil subjetiva do prefeito e do motorista em caráter regressivo.

D

trata-se de hipótese de responsabilidade estatal subjetiva, baseada na teoria da culpa do serviço, haja vista que houve o mau funcionamento da atividade estatal.

E

haverá responsabilidade objetiva e solidária em relação ao ente estatal, ao prefeito e ao servidor, que devem ser demandados em litisconsórcio coletivo necessário.

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Q3848791

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848791 Direito Administrativo

Dentre as parcelas consideradas indenizatórias pela Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), estão

A

diárias, transporte e adicional noturno.

B

adicional por serviço extraordinário, adicional de insalubridade e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

C

ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia.

D

auxílio-moradia, diárias e gratificação por encargo de curso ou concurso.

E

adicional noturno, ajuda de custo e diárias.

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Q3848464

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geologia de Exploração |

Q3848464 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.304/2010, de 02 de agosto de 2010, assinale a afirmativa correta sobre a PPSA.

A

É uma autarquia federal.

B

É uma empresa privada sob forma de sociedade anônima.

C

É uma sociedade de economia mista.

D

É uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima.

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Q3848336

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geofísica de Exploração |

Q3848336 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.304/2010, de 02 de agosto de 2010, assinale a afirmativa correta sobre a PPSA.

A

É uma sociedade de economia mista.

B

É uma autarquia federal.

C

É uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima.

D

É uma empresa privada sob forma de sociedade anônima.

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Q3848334

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geofísica de Exploração |

Q3848334 Direito Administrativo

Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

A

Contrato de Cessão onerosa.

B

Contrato de Partilha de produção.

C

Contrato de Risco.

D

Contrato de Concessão.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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