No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutu...

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Q3880721
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880721 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura administrativa pode ser organizada por meio de um processo conhecido por desconcentração, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, formando órgãos sem personalidade jurídica própria. Como a SEFIN-RO é Secretaria de Estado, isto é, órgão da administração direta do Estado de Rondônia, a alternativa correta é a que indica estrutura formada por desconcentração administrativa.

Tema central: Desconcentração administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
IPERON é instituto de previdência estruturado como entidade da administração indireta, com personalidade jurídica própria. Portanto, não é órgão interno da mesma pessoa estatal. O critério que elimina a alternativa é objetivo: pessoa jurídica própria caracteriza descentralização, não desconcentração.
B
Errada
CAERD, por ser companhia estatal, não se enquadra como órgão da administração direta. Trata-se de entidade com personalidade jurídica própria. Logo, sua formação decorre de descentralização administrativa, e não de mera repartição interna de competências.
C
Errada
Banco do Povo de Rondônia não se apresenta, na alternativa, como secretaria ou órgão interno típico da estrutura central do Estado. Segundo a base, sua identificação remete a entidade ou programa com autonomia organizacional, e não a órgão inequivocamente integrante da mesma pessoa jurídica nos moldes da desconcentração. Por isso, não atende ao critério pedido.
D
Certa
A SEFIN-RO está correta porque Secretaria de Estado é órgão da administração direta. Órgão público integra a estrutura interna da mesma pessoa jurídica e não possui personalidade jurídica própria. Isso corresponde ao conceito de desconcentração fornecido no enunciado: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
E
Errada
IDARON, indicada como agência/entidade administrativa estadual, tem natureza de entidade da administração indireta, com personalidade jurídica própria. Sendo entidade da administração indireta, resulta de descentralização, e não de desconcentração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão da administração direta e entidade da administração indireta: nomes como instituto, companhia, banco e agência podem parecer apenas repartições estatais, mas normalmente indicam estruturas com personalidade jurídica própria, ao contrário de uma Secretaria de Estado.
Dica para questões semelhantes
  • Se a estrutura integra a mesma pessoa jurídica e é apenas um órgão interno, a lógica é de desconcentração.
  • Se houver personalidade jurídica própria, o critério é de descentralização administrativa.
  • Secretaria de Estado é identificação inequívoca de órgão da administração direta.
  • Leia o próprio conceito dado no enunciado e confronte cada alternativa com a expressão decisiva: mesma pessoa jurídica.

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Comentários

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A desconcentração administrativa ocorre quando há divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos (e não novas entidades).

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO = AUTARQUIAS

INSTITUTO = AUTARQUIA

SECRETARIA e MINISTÉRIOS = ÓRGÃOS

Complementando a resposta do colega Digão:

  • IPERON (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia) ➜ Autarquia;

  • CAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia). ➜ Sociedade de Economia Mista;

  • Banco do Povo de Rondônia ➜ Organização da Sociedade Civil (OSCIP), diferente do Banco Central que é uma autarquia federal;

  • SEFIN-RO (Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia) ➜ É um órgão estadual;

  • IDARON (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) ➜ Autarquia estadual.

Gabarito: Letra D.

A desconcentração administrativa ocorre quando há divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos (e não novas entidades).

  • Desconcentração : Orgão

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