Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 265

Q3872170

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872170 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedágio relativa ao novo trecho, como execução de parte das obrigações alocadas no contrato. Providenciou, dessa forma, a aquisição das áreas necessárias e realizou os investimentos relativos às obras. As áreas adquiridas pela concessionária

A

não podem configurar bens reversíveis, mas, a despeito da propriedade ser da concessionária, têm natureza jurídica de bens públicos, considerando que foram destinadas para finalidade de interesse público.

B

ficarão afetadas à prestação do serviço público, independentemente da forma de aquisição, de modo que reverterão ao poder concedente ao término do contrato de concessão.

C

configuram bens reversíveis e, como tal, só poderiam ter sido adquiridas pelo poder concedente, por meio de desapropriação.

D

não terão natureza jurídica de bens reversíveis, tendo em vista que a aquisição, tendo sido realizada pela concessionária, enseja o registro dos bens em nome dessa empresa e a formalização de negócio jurídico específico para a alienação ao poder concedente.

E

configurarão bens reversíveis caso tenha havido participação do poder concedente na aquisição, ainda que na qualidade de interveniente-anuente.

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Q3872169

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872169 Direito Administrativo

Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina ampliou o fato gerador do imposto, além de alterar a base de cálculo. O Chefe do Poder Executivo editou decreto para regulamentar a lei, estabelecendo o marco temporal de incidência do novo tributo, o procedimento para declaração e recolhimento, além de instituir isenção para bens cujo valor de aquisição não excedesse determinado limite, este também fixado no decreto. Por fim, o ato normativo regulamentar instituiu taxa em razão da prestação de serviços de fiscalização tributária. Com base nessas informações, um particular pretende questionar a constitucionalidade do decreto, em especial, da cobrança do imposto. A atuação da Administração Pública

A

foi regular e válida, tendo em vista que os atos normativos do Executivo podem ser editados sempre que houver lacuna de disciplina em lei formal.

B

foi inconstitucional, pois não é dado ao Poder Executivo editar atos normativos quando a matéria já tiver sido objeto de disciplina em lei formal.

C

excedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.

D

foi regular e válida, tendo em vista que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo, função típica do Executivo.

E

fere os limites do poder normativo do Executivo apenas no que se refere à disciplina do procedimento para declaração e recolhimento dos tributos.

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Q3872168

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872168 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,

A

empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.

B

os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.

C

as autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.

D

as fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.

E

as empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.

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Q3872167

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872167 Direito Administrativo

Um municipio celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática & tecnologia para prestação de serviços de diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresentação de soluções para viabilizar a digitalização de serviços e utilidades públicas disponibilizados aos administrados. Concluída a fase de diagnóstico dos sistemas, a Administração Pública recebeu notificação para prestar informações sobre o procedimento de contratação, em razão de suspeitas de irregularidades, sob 0 fundamento de que a empresa contratada não preencheria 08 requisitos de regularidade fiscal necessários para celebrar a avença com a Administração Pública. A Administração Pública examinou o procedimento de contratação e constatou que pelo menos duas certidões de regularidade apresentadas pela empresa se referiam a pessoa jurídica diversa, O que obstaria a formalização da relação jurídica com a contratada. O contrato foi anulado pela Administração Pública e nenhum pagamento foi realizado à empresa contratada, que judicializou a questão. Em relação ao pleito da empresa contratada,

A

ela faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados, lucros cessantes e outros prejuízos, tendo em vista que a anulação do contrato não pode produzir efeitos retroativos.

B

ela faz jus ao recebimento dos valores relativos aos serviços executados até a anulação do contrato, embora não seja possível pleitear ao Judiciário a condenação da Administração Pública a tal pagamento, por se tratar de decisão discricionária, sujeita apenas a controle interno.

C

não lhe assiste direito ao recebimento de quaisquer valores, seja a titulo de remuneração, seja a titulo de perdas e danos, tendo em vista que foi a responsável pelo vício de legalidade do contrato.

D

o Judiciário não poderá ingressar nó exame do procedimento de contratação, assim como dos atos e decisões que culminaram com a anulação do contrato, por se tratar de matérias afetas ao mérito do ato administrativo.

E

ela faz jus ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados até a anulação do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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Q3872158

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872158 Direito Administrativo

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

A

presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).

B

aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

C

impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

D

análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

E

impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

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Q3872156

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872156 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções

A

aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável,

B

exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vinculo funcional.

C

a particulares que possuam vinculo contratual com a Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.

D

a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.

E

necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.

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Q3872155

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872155 Direito Administrativo

A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à

A

capacidade de manter as condições de governabilidade, mediante alianças e coalizões para implantação de políticas públicas.

B

adoção de instrumentos de gestão participativa de diversos setores da sociedade, incluindo consultas públicas e conselhos paritários.

C

adoção das normas de contabilidade já aplicadas ao setor privado, de acordo com as regras de convergência vigentes.

D

economicidade, assim entendida como a alocação ótima dos recursos disponíveis e Identificação de atividades prioritárias.

E

responsabilização dos agentes públicos pelos resultados e consequências de suas ações e omissões.

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Q3872153

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872153 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,

A

resulta na criação de entidades com personalidade jurídica própria, que podem ser de direito público, como as autarquias, ou de direito privado, como as empresas públicas.

B

representa a divisão constitucional de competências entre 05 entes da federação, que podem atuar em conjunto no caso de interesse comum, mediante consórcios públicos.

C

significa a distribuição de atividades na estrutura administrativa, com centros de competências e atribuições, qualificados como órgãos públicos.

D

demanda a existência de vínculo com entidades que não integram a Administração indireta, como concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

E

é expressado mediante a criação de vínculos com entidades do terceiro setor como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púbico (OSCIP)

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Q3872048

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3872048 Direito Administrativo

Em relação aos atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O memorando é ato destinado exclusivamente à comunicação entre órgãos distintos da mesma esfera administrativa, nunca podendo ser usado dentro do mesmo órgão.

B

A certidão é um ato de caráter opinativo, por meio do qual a autoridade relata sua interpretação pessoal sobre fatos administrativos.

C

O decreto é ato administrativo interno de mero expediente, utilizado apenas para registrar rotinas administrativas sem produzir efeitos normativos.

D

A portaria é utilizada para designações, nomeações e determinações administrativas internas, enquanto o alvará é ato de autorização específica concedida ao interessado.

E

O edital é instrumento de comunicação interna entre setores da administração, sem necessidade de publicidade externa.

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Q3872040

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872040 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração

A

não poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.

B

proferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.

C

não poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

D

poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.

E

poderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

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Q3872039

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872039 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, de acordo coma Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,

A

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas cometidas com dolo ou culpa grave tipificadas na lei.

B

a ação de improbidade prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato ou da cessação da sua permanência.

C

foi restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade.

D

não se aplicam as disposições da lei aos que não sejam agentes públicos, ainda que eles induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

E

nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora compreende, via de regra, a obrigação reparação integral do dano, não se limitando ao patrimônio transferido.

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Q3872038

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872038 Direito Administrativo

O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:

"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".

Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que

A

é válida a adoção de regime estatutário para os funcionários da empresa, visto que superada a regra que impunha regime jurídico único na Administração Pública.

B

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, mas devem ser constituídas como sociedades limitadas, para preservação do patrimônio estatal nelas investido.

C

é inválida a exigência de concurso público para servidores da empresa pública, sendo que esses devem ser regidos obrigatoriamente pelo regime celetista.

D

é correta a forma societária ali adotada, porém não cabe à lei criar diretamente a empresa estatal em referência.

E

é válida a criação da empresa pública, porém deve possuir personalidade de direito público.

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Q3872037

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872037 Direito Administrativo

Considere a seguinte formulação do doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Netto (Curso de Direito Administrativo, 16.ed., item 20.4.17):

"Este princípio exprime o dever da Administração Pública de fiscalizar seus próprios atos quanto à juridicidade, o que envolve a adequação dos processos desenvolvidos e, sobretudo, dos resultados alcançados ao interesse público, o que corresponde aos controles que lhe incumbem: (1) de legalidade, de legitimidade e de licitude - que são vinculados, e (2) de mérito, que é discricionário."

Moreira Netto está descrevendo de maneira específica o princípio da

A

coerência administrativa.

B

autotutela.

C

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

D

executoriedade.

E

moralidade administrativa.

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Q3872036

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872036 Direito Administrativo

O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder

A

disciplinar.

B

correcional.

C

regulamentar.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q3872035

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872035 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Com relação aos servidores públicos,

A

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B

são estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

D

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3872006

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872006 Direito Administrativo

Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é

A

a Dispensa de licitação.

B

o Concurso.

C

o Diálogo competitivo.

D

o Pregão.

E

a Concorrência.

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Q3872001

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872001 Direito Administrativo

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da

A

Pesca e Aquicultura, no âmbito da pesca artesanal.

B

Previdência Social, no âmbito da substituição de renda.

C

Justiça e Segurança Pública, no âmbito de assuntos judiciais.

D

Fazenda, no âmbito fiscal.

E

Saúde, no âmbito do SUS.

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Q3871997

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3871997 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,

A

somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.

B

decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma, razão pela qual seus titulares são ordenadores de despesa e podem firmar contratos administrativos no âmbito da respectiva competência.

C

desempenham o papel de órgão auxiliar do Chefe do Executivo, sendo sua criação matéria reservada à administração, por ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo, em face do princípio da separação de poderes.

D

podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento de despesas, tratando-se de matéria estritamente de organização administrativa e, como tal, de competência privativa da Administração Pública.

E

constituem resultado da descentralização administrativa, demandando lei específica para sua criação e podendo ser extintas por Decreto do Chefe do Executivo, mediante razões de ordem pública.

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Q3871996

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3871996 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que

A

as organizações sociais que celebram contratos de gestão passam a integrar a Administração Indireta, com personalidade pública, mediante vínculo de colaboração.

B

autarquias são instituídas por lei e possuem prerrogativas próprias do regime de direito público, entre as quais a impenhorabilidade de seus bens.

C

as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público somente possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor se submetidas ao regime de direito privado.

D

sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa, para atuar exclusivamente no domínio econômico em atividades de interesse público.

E

empresas públicas possuem personalidade de direito público, e são constituídas para desempenho de atividades sujeitas a monopólio ou que envolvam segurança nacional.

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Q3871936

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871936 Direito Administrativo

Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo

A

à divisão de responsabilidades de modo uniforme entre diferentes agentes públicos, evitando que um único agente acumule todas as funções.

B

à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas necessárias à preservação do interesse público.

C

à busca do gestor pelo maior número de competidores interessados no objeto licitado.

D

à minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade.

E

ao dever de observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da habilitação e das propostas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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