Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 265

Q3952480

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952480 Direito Administrativo

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

A

Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

B

As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

C

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

D

Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.

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Q3952420

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3952420 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.

B

Os princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.

C

Os princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.

D

A aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.

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Q3952114

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952114 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e está corretamente definido na seguinte alternativa:

A

a distribuição é o termo técnico para a separação de processos que foram indevidamente anexados

B

a reativação é o procedimento utilizado para remover documentos desnecessários de um volume ativo

C

o desentranhamento é a retirada de folhas do processo para devolução ao dono ou para uso legal

D

o acautelamento refere-se ao ato de destruir documentos que perderam o prazo de validade jurídica

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Q3952112

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952112 Direito Administrativo

A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:

A

os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma

B

a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado

C

a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis

D

as instruções e ordens de serviço são exemplos de atos ordinatórios usados na gestão interna

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Q3952111

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952111 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:

A

o controle judicial sobre o ato discricionário é proibido mesmo quando houver desvio de finalidade

B

a conveniência e a oportunidade são elementos presentes apenas nos atos de natureza puramente vinculada

C

nos atos vinculados, o administrador deve seguir estritamente os requisitos estabelecidos pela lei

D

o ato discricionário permite que o agente público escolha qualquer finalidade para a sua atuação

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Q3952105

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952105 Direito Administrativo

As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil:

A

as verbas de resposta a desastres devem ser aplicadas exclusivamente no pagamento de pessoal fixo da Prefeitura Municipal

B

a fase de recuperação foca no treinamento de voluntários para atuarem em situações de risco iminente de alagamentos

C

o financiamento para ações de prevenção é disponibilizado automaticamente a todos os Municípios sem projeto técnico

D

a solicitação de recursos financeiros para recuperação exige o reconhecimento oficial da situação de anormalidade

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Q3952100

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952100 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

as competências administrativas do Município podem ser delegadas ao Estado sem a necessidade de convênios formais

B

a nomeação dos Secretários Municipais é um ato discricionário do Prefeito, observados os requisitos legais para o cargo

C

o planejamento das ações de defesa civil deve ser realizado de forma isolada pela Secretaria, sem controle externo

D

o Prefeito Municipal pode delegar a iniciativa privativa de leis orçamentárias aos seus Secretários ou auxiliares

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Q3952099

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952099 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:

A

as leis que criem cargos na administração indireta podem ser iniciadas por qualquer vereador

B

a organização dos serviços administrativos da Câmara é matéria de iniciativa do Prefeito

C

o plano plurianual deve ter sua elaboração iniciada por comissão mista da própria Câmara

D

a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Prefeito local

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Q3952031

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3952031 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.

Certo

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Q3952025

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3952025 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3951804

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951804 Direito Administrativo

O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;

B

a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;

C

a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;

D

a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;

E

a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.

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Q3951802

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951802 Direito Administrativo

No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios exige a presença cumulativa de elementos como a prestação de serviço público essencial, a atuação em regime de exclusividade e a ausência de finalidade lucrativa;

B

a Bons Trilhos S/A presta serviço público essencial e submete-se ao regime constitucional de precatórios, em razão do princípio da continuidade do serviço público, independentemente de outros elementos;

C

a Bons Trilhos S/A, por possuir personalidade jurídica de direito privado, submete-se necessariamente ao regime comum de execução, sendo inaplicável o regime constitucional de precatórios;

D

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios decorre exclusivamente da titularidade estatal do capital social, independentemente da natureza da atividade por ela desempenhada;

E

o regime de precatórios é incompatível com a Bons Trilhos S/A, ainda que ela preste serviço público essencial, por violar a livre iniciativa e a isonomia concorrencial.

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Q3951800

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951800 Direito Administrativo

José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos continham dados pessoais e informações sensíveis relativas à segurança do presídio, estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a negativa de acesso é legítima, pois registros de entrada e saída em unidade prisional podem conter dados sensíveis cuja divulgação compromete a segurança do estabelecimento, das pessoas e da coletividade;

B

a negativa de acesso é ilegal, pois a Lei de Acesso à Informação assegura o fornecimento irrestrito de documentos públicos, sendo vedada a classificação de sigilo de registros administrativos ordinários;

C

o acesso deve ser concedido parcialmente, sendo obrigatória a disponibilização das páginas solicitadas com simples anonimização dos dados pessoais, ainda que haja classificação formal de sigilo;

D

a negativa de acesso é ilegal, pois o requerente circunscreveu o pedido a páginas específicas, afastando o caráter genérico e tornando inaplicável qualquer restrição fundada em segurança institucional;

E

a negativa somente seria legítima se demonstrado risco concreto e individualizado à segurança pública, sendo insuficiente a invocação abstrata da proteção institucional da unidade prisional.

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Q3951729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951729 Direito Administrativo

Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio, dolosamente, com representantes empresariais para a utilização de bens públicos em atividade privada sem qualquer contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:

A

a Fazenda Pública, em caráter ordinário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, extraordinariamente, todos em concorrência;

B

o Ministério Público, ordinariamente, e a Defensoria Pública, por analogia à legitimidade prevista para ajuizamento da ação civil pública;

C

a Fazenda Pública, em caráter ordinário, e o Ministério Público, extraordinariamente, em concorrência;

D

somente a Fazenda Pública, que é legitimada ordinária na hipótese;

E

somente o Ministério Público, que é legitimado ordinário na hipótese.

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Q3951671

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951671 Direito Administrativo

Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo exato para a realização, essa etapa deverá ser executada no prazo de

A

cinco dias, admitida a dilatação desse período até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

dez dias, vedada a prorrogação desse limite temporal, em respeito ao princípio legal da celeridade.

C

quinze dias, permitida a suspensão dessa contagem de dias, em caso de concordância do interessado.

D

trinta dias, assegurada a renovação desse interregno legal, mediante simples determinação de ofício.

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Q3951670

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951670 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cidadão de 65 anos de idade que figura como interessado em processo administrativo em uma autarquia federal teve deferida sua solicitação de prioridade na tramitação do feito, apresentando o respectivo requerimento e a prova de sua idade.

A medida processual seguinte ao deferimento dessa solicitação consiste em

A

tramitar o processo preferencialmente em sistema eletrônico para garantir a celeridade da resolução.

B

dispensar a fase de instrução probatória para antecipar a emissão do parecer conclusivo.

C

atribuir identificação própria aos autos que evidencie o respectivo regime de tramitação prioritária.

D

encaminhar o processo diretamente à autoridade superior para julgamento sumário em instância única.

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Q3951665

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951665 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Federal decidiu complementar sua renda familiar investindo em uma empresa do setor de tecnologia.
Para evitar infrações disciplinares, a conduta lícita a ser adotada pelo servidor em relação à sociedade privada consiste em atuar como

A

administrador da empresa, desde que comprove a estrita compatibilidade de horários com o exercício do cargo público.

B

gerente do empreendimento comercial, contanto que a empresa atue em um ramo divergente das atribuições de seu cargo.

C

representante, procurador ou intermediário junto à própria repartição, visando agilizar o andamento das demandas negociais.

D

acionista, cotista ou comanditário, abstendo-se de participar da gerência ou da administração do negócio.

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Q3951664

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951664 Direito Administrativo

O servidor público federal pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de ato

A

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

impositivo prévio de sanções administrativas e penais durante a vida funcional.

C

imprudente e imperito praticado pelo servidor público no desempenho do cargo ou função.

D

criminoso e de contravenções imputados ao servidor, decorrentes do exercício de sua qualidade funcional.

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Q3951663

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951663 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor público federal identificou graves irregularidades no uso de recursos públicos e constatou que há fortes indícios de envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é

A

representar contra a ilegalidade diretamente aos meios de comunicação, visando dar máxima transparência aos atos da administração.

B

arquivar a documentação contratual em sigilo absoluto, com o intuito de preservar a imagem da instituição perante o público em geral.

C

levar o fato ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, em razão da suspeita de envolvimento da autoridade superior.

D

reter o andamento do processo irregular por conta própria, em virtude da ausência de decisão judicial para seguimento do processo.

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Q3951662

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951662 Direito Administrativo

Com o ato de provimento devidamente publicado no Diário Oficial, o servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal deve

A

iniciar as atividades no prazo de quinze dias contados da nomeação e aguardar o prazo de trinta dias para assinatura do termo de posse.

B

tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato e entrar em exercício em até quinze dias após a posse.

C

entrar em exercício imediatamente após a publicação do ato, formalizando a posse no decorrer do estágio probatório.

D

cumprir a posse e o exercício em um prazo único de quarenta e cinco dias a contar da homologação do concurso público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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