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Q3952480
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952480 Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." No caso, a estrutura indicada no enunciado é compatível com o regime jurídico integrado da Lei 8.112/1990, que reúne deveres, direitos e responsabilidades; por isso, a alternativa C é a juridicamente correta.

Tema central: Regime jurídico do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.112/1990 não atribui caráter absoluto aos direitos do servidor nem estabelece que eles prevaleçam sempre sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas. O regime estatutário também é composto por deveres, proibições e responsabilização.
B
Errada
Está errada porque contraria literalmente a Lei nº 8.112/1990, art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." A responsabilidade do servidor não se restringe ao âmbito administrativo interno.
C
Certa
A alternativa C corresponde à BASE DE DECISÃO JURÍDICA porque expressa que deveres, direitos e responsabilidades formam um sistema integrado, voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo. Isso é compatível com a Lei nº 8.112/1990, que prevê deveres no art. 116 e responsabilidade civil, penal e administrativa no art. 121.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.112/1990 não limita os deveres apenas à execução direta das atribuições no ambiente institucional. O art. 116, IX, impõe ao servidor "manter conduta compatível com a moralidade administrativa", e o art. 117, IX, proíbe valer-se do cargo em detrimento da dignidade da função pública.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a existência de direitos do servidor como se implicasse direitos absolutos e prevalentes sobre deveres e responsabilidades, quando a própria Lei nº 8.112/1990 adota regime integrado de deveres, proibições e múltiplas esferas de responsabilização.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em direito absoluto do servidor, confronte com os deveres do art. 116 e as proibições do art. 117 da Lei nº 8.112/1990.
  • Se a alternativa restringir a responsabilidade ao plano administrativo, elimine-a pelo art. 121 da Lei nº 8.112/1990.
  • Quando a questão descrever o regime funcional como sistema de direitos, deveres e responsabilidades, essa formulação é compatível com a estrutura da Lei nº 8.112/1990.

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Comentários

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pq não a letra c?

Creio que o gabarito esteja incorreto. Só por se considerar a existência da supremacia do interesse público, os direitos do servidor já não teriam caráter absoluto.

A) Incorreta: No Direito, nenhum direito é absoluto. Os direitos dos servidores encontram limites na própria lei e nas necessidades do interesse público. Em caso de conflito, o interesse da sociedade (coletivo) prevalece sobre o interesse individual do servidor.

Alternativa CORRETA! C

Gabarito incorreto.

que piada! além de ser uma questão duplicada, já fiz ela mias de 10 vezes mas segue aqui um exemplo de outra questão duplicada , o gabarito ainda está errado

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