Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos.  Ou Alternativa B: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa C: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa D: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121: "Art. 116. São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;(...)IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Esses dispositivos evidenciam que o servidor se submete a deveres vinculantes e à responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, o que afasta a ideia de direitos absolutos e torna a alternativa A incompatível com o regime legal.Tema central: Regime funcional do servidorAnálise das alternativasACertaEmbora a BASE DE DECISÃO JURÍDICA indique a alternativa C como a formulação compatível com a Lei 8.112/1990, o gabarito oficial informado é A. Nesse contexto, a justificativa do gabarito oficial deve registrar a divergência: a alternativa C corresponde ao sistema integrado de deveres, direitos e responsabilidades descrito pela lei, enquanto a A contraria os arts. 116 e 121.BErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 121 da Lei 8.112/1990, segundo o qual o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Além disso, o art. 122 reforça que a responsabilidade civil pode decorrer de prejuízo ao erário ou a terceiros. Portanto, a responsabilidade não se limita ao plano administrativo interno.CErradaA alternativa é a que melhor se ajusta à base jurídica, pois traduz a lógica do regime jurídico do servidor prevista na Lei 8.112/1990: deveres, direitos e responsabilidades compõem um sistema funcional voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente os deveres funcionais ao momento da execução direta das atribuições e ao ambiente institucional. O art. 116, IX, da Lei 8.112/1990 impõe ao servidor o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, o que afasta a leitura de que o regime funcional se limite apenas ao ato material praticado dentro da repartição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre direitos do servidor e direitos absolutos, além de tentar afastar a previsão legal expressa de responsabilidade civil, penal e administrativa. A própria base aponta que o texto valorativo do enunciado não autoriza marcar alternativa contrária à literalidade da Lei 8.112/1990.Dica para questões semelhantesQuando aparecer afirmação de que direito do servidor é absoluto, confronte imediatamente com os deveres do art. 116 e com a responsabilização do art. 121 da Lei 8.112/1990.Se a alternativa limitar a responsabilidade do servidor a uma única esfera, elimine-a ao verificar a tríplice responsabilidade: civil, penal e administrativa.Se a alternativa reduzir dever funcional ao local físico de trabalho ou ao ato material do cargo, confira se a lei impõe dever de conduta compatível com a moralidade administrativa.

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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