Os princípios constitucionais da Administração Pública exerc...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952420
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das
normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação
administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." Como o enunciado trata da função dos princípios constitucionais da Administração Pública na interpretação, atuação e controle dos atos estatais, a consequência jurídica é reconhecer que esses princípios vinculam diretamente a atuação administrativa e servem de parâmetro de controle, o que torna correta a alternativa C.
Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a incidência dos princípios constitucionais aos atos vinculados. A base afirma que a obediência aos princípios do art. 37, caput, alcança toda a atuação administrativa, inclusive a discricionária, na qual os princípios operam como limite e parâmetro de controle.
B
Errada
Está errada porque nega eficácia jurídica direta aos princípios constitucionais, tratando-os como diretrizes genéricas sem aplicação na invalidação de atos ou na responsabilização. Isso contraria a força normativa vinculante reconhecida pela base ao art. 37, caput, que impõe obediência da Administração a esses princípios e os torna parâmetro obrigatório de controle de legitimidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao comando do art. 37, caput, da CF: a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais ali previstos. Essa obediência revela força normativa vinculante, de modo que os princípios funcionam como parâmetros de interpretação e de controle dos atos administrativos, inclusive para aferir a legitimidade da atuação estatal.
D
Errada
Está errada porque condiciona a produção de efeitos concretos dos princípios constitucionais à regulamentação infraconstitucional específica. A base é expressa ao afirmar a aplicabilidade imediata dos princípios do art. 37, caput, da CF, sem dependência, para sua incidência básica, de norma infraconstitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípio constitucional com força normativa imediata e mera diretriz programática, além da falsa ideia de que a discricionariedade administrativa afastaria a incidência desses princípios.
Dica para questões semelhantes
- Se o art. 37, caput, impõe que a Administração "obedecerá" aos princípios, trate-os como normas vinculantes, não como recomendações.
- Desconfie de alternativas que excluam a incidência dos princípios sobre atos discricionários; a discricionariedade continua limitada por eles.
- Desconfie de afirmações que exijam regulamentação infraconstitucional para a incidência básica de princípios expressamente previstos na Constituição.
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