“Art. 1^o , Lei nº 9.784/1999. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."

“Art. 69, Lei nº 9.784/1999. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

Súmula 663, STJ - A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

A assertiva está incorreta porque atribui à própria Lei nº 9.784/1999 uma regra que, na realidade, decorre da jurisprudência do STJ. O art. 1º da Lei nº 9.784/1999 estabelece que ela regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não prevendo sua aplicação subsidiária aos Estados e Municípios. A possibilidade de utilização subsidiária da Lei nº 9.784/1999 pelos entes estaduais e municipais, quando inexistente legislação local específica, resulta de construção jurisprudencial consolidada na Súmula 633 do STJ, e não de disposição expressa da lei. Assim, embora a conclusão da assertiva esteja de acordo com o entendimento jurisprudencial, ela erra ao afirmar que essa aplicação é estabelecida pela própria Lei nº 9.784/1999, razão pela qual o item deve ser julgado ERRADO.

GABARITO: ERRADO.

Fonte: IA.

Sim, a  regula o processo administrativo na Administração Pública Federal (direta e indireta) e possui  aos estados, Distrito Federal e municípios, caso estes não possuam legislação própria sobre a matéria. Ela estabelece normas gerais para garantir direitos dos administrados. 

Gabarito deveria ser: CERTO.

GABARITO DEFINITIVO ERRADO

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A Lei 9.784/1999 é uma lei federal e, portanto, aplica-se somente à União no exercício de sua função administrativa. 

Todavia, o STJ entende que ela pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios que não disponham de legislação própria sobre processo administrativo.

Nesse sentido, vejamos as disposições da Súmula 633 do STJ: 633 – A lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. 

Observe que a Súmula nº 633 do STJ não estendeu toda a Lei nº 9.784/1999 aos estados e municípios. Ela reconheceu apenas a possibilidade de sua aplicação subsidiária em matéria específica, notadamente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos.

Além disso, conforme o art. 69 da lei 9784/99: os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Nessa prova, a banca alterou dois gabaritos muito absurdos, corrigindo erros crassos. Mas, manteve esse entendimento totalmente incompatível.

Quem acertou, errou.

Erro: a questão diz que a aplicação subsidiária da 9.784 é apenas para entes que ainda n tem a legislação própria

fundamento: art. 69 da lei. Ela se aplica subsidiariamente a todos os entes, não importa se ele já tem sua legislação específica ou não