Fonte: IA.

Sim, a  regula o processo administrativo na Administração Pública Federal (direta e indireta) e possui  aos estados, Distrito Federal e municípios, caso estes não possuam legislação própria sobre a matéria. Ela estabelece normas gerais para garantir direitos dos administrados. 

Gabarito deveria ser: CERTO.

GABARITO DEFINITIVO ERRADO

chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/861/concursos/1017/anexos/f8e00814-0413-4b8e-a56c-1982a6444d46.pdf

Acredito que o item foi considerado errado porque a banca restringiu o comando somente à lei e suas alterações, não englobando o entendimento do STJ

A Lei 9.784/1999 é uma lei federal e, portanto, aplica-se somente à União no exercício de sua função administrativa. 

Todavia, o STJ entende que ela pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios que não disponham de legislação própria sobre processo administrativo.

Nesse sentido, vejamos as disposições da Súmula 633 do STJ: 633 – A lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. 

Além disso, conforme o art. 69 da lei 9784/99: os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Nessa prova, a banca alterou dois gabaritos muito absurdos, corrigindo erros crassos. Mas, manteve esse entendimento totalmente incompatível.

Quem acertou, errou.

Erro: a questão diz que a aplicação subsidiária da 9.784 é apenas para entes que ainda n tem a legislação própria

fundamento: art. 69 da lei. Ela se aplica subsidiariamente a todos os entes, não importa se ele já tem sua legislação específica ou não