A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situações caracterizam-se pela obtenção de vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício de cargo, mandato ou função em entidades da administração pública ou a ela vinculadas.

Considerando as hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa relacionados ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta. 

 A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar danos ao erário.

Considerando as disposições legais relativas à investigação de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece critérios objetivos para a análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes, buscando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da competitividade. 

Com base nas hipóteses legais de desclassificação de propostas em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir: 

I. Propostas que apresentarem vícios insanáveis devem ser desclassificadas do processo licitatório.

II. Propostas que não observarem as especificações técnicas estabelecidas no edital podem ser desclassificadas por descumprimento das exigências do instrumento convocatório.

III. Propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação podem ser desclassificadas.

IV. Propostas cuja exequibilidade não seja demonstrada, quando essa comprovação for exigida pela administração pública, podem ser desclassificadas.

V. Propostas que apresentarem qualquer divergência em relação às exigências do edital devem ser desclassificadas, independentemente da possibilidade de correção.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas: 

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito público. Para que tais atos sejam válidos, devem conter determinados elementos estruturais que condicionam sua existência e legitimidade.

Considerando os elementos que compõem os atos administrativos no direito administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir e identifique quais correspondem aos elementos dos atos administrativos:

I. Competência, entendida como o poder legal conferido ao agente público para praticar o ato administrativo no exercício de suas atribuições.

II. Finalidade, correspondente ao interesse público que deve orientar a prática do ato e à finalidade específica prevista em lei para determinada atuação administrativa.

III. Forma, caracterizada como o modo de exteriorização do ato administrativo, incluindo as formalidades e procedimentos exigidos pela legislação.

IV. Motivo, definido como a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo pelo agente público.

V. Hierarquia administrativa, entendida como a relação de subordinação entre agentes públicos dentro da estrutura organizacional da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta apenas os elementos dos atos administrativos:

Considerando a ordem legal de aplicação dos critérios de desempate em processos licitatórios, correlacione os elementos apresentados na Coluna 01 com a sequência correta indicada na Coluna 02. 

Coluna 01

(__) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com base em registros cadastrais que indiquem o cumprimento de obrigações contratuais.

(__) Disputa final entre os licitantes empatados, permitindo a apresentação de nova proposta em ato contínuo à classificação.

(__) Existência de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho desenvolvidas pelo licitante.

(__) Implementação de programa de integridade pelo licitante, conforme orientações dos órgãos de controle.

Coluna 02

 I. Primeiro critério

 II. Segundo critério

III. Terceiro critério

IV. Quarto critério

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com base nas hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A revelação de fato ou circunstância de que o agente público tenha conhecimento em razão de suas atribuições, quando essa informação deva permanecer em segredo e sua divulgação possa propiciar vantagem indevida ou colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

II. A negativa de publicidade a atos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa quando não estiver fundamentada em hipóteses legais de restrição, especialmente aquelas relacionadas à proteção da segurança da sociedade ou do Estado.

III. A frustração do caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, quando realizada com o objetivo de favorecer interesses próprios ou de terceiros, constitui conduta incompatível com o princípio da imparcialidade administrativa.

IV. A conduta dolosa que viole deveres de honestidade, legalidade ou imparcialidade no exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Considerando as regras legais relativas à responsabilidade sucessória em casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta. 

No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal.

Considerando as relações entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados. (__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento. (__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Considere a seguinte situação hipotética: Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA.

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. 

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A  Administração Pública deve observar o princípio da legalidade. (__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada. (__) A  Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A documentação técnica emitida pelo fiscal deve observar rigor ético e precisão normativa para fundamentar as sanções administrativas. Com base nos princípios de registro e monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.

Na estruturação contratual de uma obra pública de maior complexidade, a Administração discutiu a utilização da matriz de riscos prevista na Lei no 14.133/2021, com o objetivo de definir responsabilidades por eventos supervenientes capazes de impactar ptazo, custo e desempenho do contrato. A respeito do mecanismo de repartição contratual, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) A matriz de riscos destina-se à alocação objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes relacionados à execução contratual.

( ) A matriz de riscos autoriza concentrar no contratado os eventos supervenientes inerentes a execução, desde que preservada a equação econômicofinanceira inicial.

( ) A matriz de riscos pode contemplar eventos capazes de impactar prazo, custo ou desempenho contratual, conforme a repartição previamente estabelecida.

( ) A previa repartição de riscos na matriz contratual substitui a necessidade de reavaliação administrativa dos impactos ocorridos durante a execução do ajuste.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?