Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 72

Q4019798

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019798 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo “obra” é utilizado para designar:

A

Toda atividade técnica voltada à manutenção de bens móveis ou equipamentos utilizados pela Administração Pública.

B

Toda atividade que possa ser realizada por qualquer profissional habilitado, sem necessidade de responsabilidade técnica.

C

Toda atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente e resulta em alteração substancial das características originais de um bem imóvel.

D

Todo serviço de limpeza, conservação ou reparo simples em imóveis públicos.

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Q4019786

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019786 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atuação da Administração Pública nas licitações e contratos deve observar uma série de princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A

Princípio da conveniência pessoal do gestor público.

B

Princípio da legalidade, da publicidade e do julgamento objetivo.

C

Princípio da subjetividade e da informalidade.

D

Princípio da supremacia contratual e da livre negociação.

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Q4019784

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquiteto e Urbanista |

Q4019784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a principal diferença entre o serviço comum e o serviço especial de engenharia?

A

O serviço comum de engenharia é aquele padronizável, enquanto o serviço especial é mais complexo e não pode ser padronizado.

B

O serviço comum de engenharia é realizado apenas por arquitetos, e o especial apenas por engenheiros.

C

O serviço comum de engenharia sempre envolve construção nova, e o especial apenas reformas.

D

O serviço comum de engenharia é exclusivo para obras públicas de grande porte.

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Q3997949

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997949 Direito Administrativo

O Ministério Público recebeu denúncia questionando cláusulas de um edital de obra pública estadual, parcialmente financiada por organismo internacional. Entre os problemas apontados, estão:

• critérios de julgamento baseados apenas em normas técnicas estrangeiras, sem referência aos padrões nacionais;
• ausência de parecer jurídico prévio sobre a adoção dessas normas;
• exigências que limitam a participação de empresas locais em favor de fornecedores já cadastrados pelo organismo internacional;
• restrição ao regime de “contratação integrada”, sem análise técnica prévia.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, a respeito de contratações com financiamento internacional, é correto afirmar que

A

o ente público pode adotar livremente regras estrangeiras, dispensando parecer jurídico, desde que o contrato de empréstimo tenha aprovação do congresso.

B

é admissível adotar condições do financiador, mesmo que restrinjam a competitividade local, desde que previstas no contrato de empréstimo, compatíveis com a constituição e com parecer jurídico favorável prévio.

C

a exigência de “contratação integrada” só seria válida com projeto básico elaborado, sendo vedado o uso de anteprojeto nesses casos.

D

a ausência de parecer jurídico não compromete a regularidade da licitação, se o edital indicar que as exigências vêm do contrato internacional.

E

normas estrangeiras só poderiam ser usadas se a modalidade fosse diálogo competitivo, por se tratar de contratação inovadora.

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Q3997601

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro Eletricista |

Q3997601 Direito Administrativo

Entre os objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, destaca-se a importância de assegurar tratamento isonômico entre os licitantes. Esse princípio implica que:

A

A Administração pode favorecer empresas que já tenham contratos anteriores com o órgão público.

B

Todos os licitantes devem receber tratamento igual, com condições equilibradas de participação e julgamento das propostas.

C

Os licitantes devem apresentar propostas idênticas para garantir igualdade na concorrência.

D

O órgão licitante pode estabelecer critérios diferenciados.

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Q3997450

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997450 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece princípios que devem ser seguidos em todos os processos de contratação pública. Qual dos princípios abaixo faz parte dessa lei?

A

Princípio da supremacia do interesse privado.

B

Princípio da impessoalidade

C

Princípio do sigilo

D

Princípio da informalidade.

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Q3997445

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997445 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de licitação é dividido em fases. Qual das alternativas apresenta corretamente as fases da licitação, na ordem prevista na lei?

A

Julgamento, habilitação, planejamento e homologação.

B

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal, homologação.

C

Divulgação do edital, habilitação, julgamento e execução do contrato.

D

Planejamento, execução e fiscalização.

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Q3997444

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997444 Direito Administrativo

De acordo com os objetivos do processo licitatório assinale a opção correta:

A

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Privada, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa colaboração

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

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Q3997443

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997443 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), qual é a definição de Administração Pública?

A

A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os fundos especiais e as entidades controladas direta ou indiretamente.

B

Apenas os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

C

Somente as empresas estatais e autarquias da União.

D

Apenas os órgãos municipais que realizam licitações.

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Q3997442

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997442 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece um conjunto de princípios que orientam todo o processo licitatório e a execução dos contratos administrativos. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A

Legalidade, impessoalidade, eficiência, supremacia do interesse privado e competitividade.

B

Planejamento, transparência, eficácia, motivação e economicidade

C

Moralidade, publicidade, economicidade, livre concorrência e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

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Q3992708

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992708 Direito Administrativo

A empresa portuária Porto Seguro S/A está interessada em arrendar uma área dentro de um porto organizado para movimentação de mercadorias. Antes de dar início ao processo, a empresa precisa compreender as condições necessárias.
Qual é o procedimento exigido para o arrendamento de área dentro de um porto organizado?

A

Transferência de titularidade de concessão.

B

Celebração de contrato direto com o poder público.

C

Celebração de contrato mediante autorização prévia.

D

Licitação pública precedida de consulta popular.

E

Licitação pública precedida de contrato.

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Q3991143

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991143 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, permitindo a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Dessa forma, são hipóteses mediante dispensa de licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes, EXCETO

A

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

B

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

contratações nos casos de emergência ou de calamidade pública.

D

compras que envolvam valores inferiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

E

contratação nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sito.

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Q3987518

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q3987518 Direito Administrativo

Você foi convocado, como assistente em administração, para participar de uma reunião do setor de compras do IFPB. Sua atribuição será revisar os editais e verificar se as modalidades de licitação mencionadas estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente as modalidades de licitação previstas na legislação em vigor.

A

Concorrência, tomada de preços, pregão, concurso e leilão.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Concorrência, convite, pregão, leilão e concurso.

D

Pregão, concorrência, convite, leilão e credenciamento.

E

Concorrência, pregão, tomada de preços, concurso e credenciamento.

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Q3986684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986684 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 foi editada em 2021 e é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais para contratações públicas, substituindo gradualmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei regula tanto as contratações mediante licitação quanto às contratações diretas. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta acerca das contratações diretas.

A

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Policiais Militares, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico, mediante autorização por ato do comandante da força policial militar ou do corpo de bombeiros.

B

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem exclusivamente estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, podendo tal valor ser atualizado mediante decreto federal.

D

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência ou seus dependentes.

E

As contratações baseadas em dispensa em razão do valor serão necessariamente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

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Q3986671

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986671 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de Joinville pretende realizar a contratação de uma empresa para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade. Durante o processo de planejamento, a equipe gestora discutiu quais modalidades de licitação poderiam ser utilizadas, considerando os dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades previstas na nova lei de licitações.

A

Concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

B

Convite, tomada de preços, concurso, pregão e leilão.

C

Pregão, concorrência, convite, tomada de preços e diálogo competitivo.

D

Concorrência, leilão, pregão, pregão eletrônico e convite.

E

Concurso, tomada de preços, concorrência, pregão e diálogo competitivo.

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Q3986668

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986668 Direito Administrativo

Determinada prefeitura de um município de Santa Catarina decidiu realizar uma licitação para a contratação de empresa especializada em obras de infraestrutura urbana. O processo licitatório foi estruturado conforme o seguinte cronograma apresentado no portal da prefeitura:
1. Divulgação do edital; 2. Preparatória; 3. Apresentação de propostas; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Fase recursal; 7. Homologação.
Com base no disposto no Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A ordem apresentada está correta e está em conformidade com a sequência legal das fases do processo licitatório.

B

A fase preparatória foi colocada fora de ordem, pois deve ocorrer antes da divulgação do edital, sendo essencial para planejamento e organização do certame.

C

A fase de habilitação está corretamente posicionada após o julgamento, mas deve ocorrer simultaneamente à fase recursal, segundo a lógica processual, para acelerar o certame.

D

A fase recursal deve ocorrer antes da habilitação, garantindo que eventuais irregularidades sejam corrigidas antes dessa etapa.

E

A fase de homologação pode ocorrer antes da fase recursal, desde que não haja impugnações registradas.

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Q3986658

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986658 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de Joinville está organizando uma licitação na modalidade pregão eletrônico, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana. Para participar, os fornecedores devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Considerando o funcionamento do SICAF, assinale a alternativa correta.

A

O cadastramento no SICAF é realizado exclusivamente de forma presencial, mediante entrega de documentos em unidades cadastradoras vinculadas ao órgão público licitante.

B

O credenciamento no SICAF é realizado na última etapa do processo e só é exigido para fornecedores estrangeiros que desejam participar de licitações no Brasil.

C

A qualificação técnica é a primeira etapa do SICAF, sendo responsável por verificar a existência legal da empresa mediante análise de contrato social ou registro comercial.

D

O SICAF elimina totalmente a necessidade de habilitação nas licitações, dispensando qualquer apresentação documental adicional ao cadastro no sistema.

E

O credenciamento é a primeira etapa do SICAF, sendo requisito para o acesso ao sistema e a participação em licitações eletrônicas, e não substitui integralmente a fase de habilitação prevista nos processos licitatórios.

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Q3985793

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador |

Q3985793 Direito Administrativo

Uma gestora pública municipal precisa contratar um sistema integrado de software e hardware para monitoramento inteligente do tráfego urbano para otimização de semáforos e gestão de dados em tempo real. Recordando que os processos licitatórios antigos eram extremamente rígidos, exigindo diversas demandas, um assessor relembra à gestora que as recentes atualizações na legislação de contratações mudaram, sugerindo que, em vez de definir a solução, a Prefeitura foque intensamente a fase de planejamento para definir o problema (a necessidade pública). Considerando as mudanças legais no processo de licitação e contratos administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dessa situação.

A

A mudança principal é a inversão de fases (análise de propostas antes da habilitação), que se tornou a regra. Embora isso dê agilidade, não resolve o problema da gestora, pois ainda a obriga a definir a solução exata no edital.

B

O assessor sugere, na prática, uma “parceria público-privada” (PPP), que é a única forma legal de a Administração desenvolver soluções complexas sem saber os detalhes técnicos, permitindo o diálogo com o mercado.

C

A solução legal para o problema da gestora é a inexigibilidade de licitação por “notória especialização”, pois, como o objeto é inovador, presume-se que apenas uma empresa possa fornecê-lo.

D

A situação apresentada se enquadra em modalidade licitatória voltada a contratações complexas e inovadoras, que admite diálogo estruturado com o mercado para construir a solução técnica, quando não é possível defini-la integralmente de antemão.

E

A sugestão do assessor é ilegal, pois o princípio da isonomia e do julgamento objetivo proíbe que a Administração “dialogue” com licitantes antes de receber as propostas, pois isso caracterizaria direcionamento e quebra de sigilo.

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Q3985792

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador |

Q3985792 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modernizou o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nos fundamentos teóricos da nova lei, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é um procedimento administrativo de natureza discricionária, que visa atender à conveniência do gestor público, sem obrigatoriedade de observância de princípios específicos.

B

O objetivo central da licitação pública é garantir o atendimento das necessidades administrativas, assegurando igualdade de condições entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

C

A Lei nº 14.133/2021 restringe a aplicação do princípio da publicidade às fases internas do processo, em razão da proteção ao sigilo administrativo.

D

O princípio da adjudicação compulsória permite à Administração celebrar contrato com qualquer licitante, independentemente da classificação final.

E

O julgamento das propostas deve priorizar o menor preço em todos os casos, conforme o princípio da economicidade absoluta previsto na lei.

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Q3985780

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985780 Direito Administrativo

No âmbito das instituições públicas de ensino, como universidades e Institutos Federais, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode contribuir para o fomento à economia local, o estímulo à inovação tecnológica e a sustentabilidade nas compras públicas, fortalecendo o compromisso da Administração com os princípios constitucionais da eficiência e da promoção do interesse público. Com base no disposto na referida lei e considerando a sua relevância para as contratações públicas na área educacional, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo federal poderá, mediante decisão fundamentada, estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

A margem de preferência poderá ser aplicada especificamente a bens importados, desde que haja previsão específica no edital e comprovação de qualidade superior em relação aos produtos nacionais.

C

A margem de preferência é obrigatória para todos os processos licitatórios e deve ser aplicada indistintamente a produtos recicláveis, nacionais e importados.

D

A lei veda a extensão da margem de preferência a bens e serviços originários de Estados Partes do Mercosul, mesmo em situações de reciprocidade prevista em acordos internacionais.

E

A margem de preferência poderá ser concedida especificadamente a bens manufaturados produzidos no território nacional, não se aplicando a serviços nem a critérios de sustentabilidade ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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