LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

CAPÍTULO VI

DA HABILITAÇÃO

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Gabarito: A

QUESTÃO EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO DO ARTIGO 63 E SEUS INCISOS DA LEI 14.133/2021.

Análise dos erros do Gab. A

• Público-Alvo: Diferente do que a questão sugeria, os documentos de habilitação não são exigidos de dois ou mais licitantes simultaneamente. A regra de ouro da nova lei é a eficiência: exige-se a documentação apenas do licitante vencedor.
• Momento Processual: A questão acertou ao dizer que a habilitação ocorre após o julgamento. Na Nova Lei de Licitações, a inversão de fases (primeiro julga-se o preço/técnica, depois habilita-se o ganhador) passou a ser a regra geral para dar celeridade ao processo.
• Natureza da Regularidade: É um erro comum incluir "regularidade criminal" como requisito padrão. O foco obrigatório do Art. 68 é a regularidade Fiscal, Social e Trabalhista. Exigências criminais são exceções para casos muito específicos e não se aplicam a qualquer licitação.
• Abrangência das Exigências: A afirmação de que a papelada é exigida "em qualquer caso" está incorreta. A lei atual é desburocratizada e prevê a simplificação ou dispensa de documentos em situações de entrega imediata, pronto pagamento ou contratações de baixo valor.

A alternativa correta é: A ✅ (é a EXCEÇÃO, portanto a incorreta)

A nova lei adotou como regra a inversão de fases, ou seja:

primeiro julga as propostas

depois analisa a habilitação apenas do vencedor

Analisando a alternativa - letra A - incorreta - a exceção pois afirma que:

• os documentos seriam exigidos dos dois mais bem classificados
• e inclui “regularidade civil e criminal”

Problemas:

• A lei não fala em “dois primeiros”, mas sim do vencedor
• “regularidade criminal” não é categoria típica de habilitação na lei

✔️ Portanto, está em desacordo com a legislação

O art. 63, II, estabelece de forma expressa que a apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, ressalvada a hipótese em que a fase de habilitação antecede a de julgamento.